TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 012/2026-DGPP
Primeiro Partícipe: DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL, CNPJ 29.394.729/0001-71.
Segundo Partícipe: MUNICÍPIO DE CAMPINORTE, inscrito no CNPJ nº 02.215.747/0001-92.
Processo n.º: 202516448042956.
Objeto: O Termo de Cooperação tem por objeto estabelecer a colaboração mútua entre a DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL – DGPP e o MUNICÍPIO DE CAMPINORTE, com a finalidade de viabilizar o emprego de mão de obra de pessoas privadas de liberdade em atividades de interesse público. O termo tem o propósito de conferir efetividade à Seção IV do Capítulo I do Título V da Lei Federal nº 7.210/1984, de forma a permitir que os privados de liberdade do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás tenham oportunidade de trabalho, geração de renda e remição de pena.
Data de Assinatura: 24/06/2026.
Vigência: O presente Termo de Cooperação terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura, condicionada a sua eficácia à publicação de extrato do ajuste no Diário Oficial do Estado de Goiás, e poderá ter sua vigência prorrogada na forma do art. 107 da Lei 14.133, de 1° de Abril de 2021.
Integra do Instrumento: TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 012-2026-DGPP
Portaria Gestora: PORTARIA DGPP Nº 203, DE 16 DE junho DE 2026
