PORTARIA Nº 129/2026-DGPP, DE 27 DE março DE 2026

O DIRETOR-GERAL DE POLÍCIA PENAL, nomeado para o cargo, pelo DECRETO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS de 16/12/2021, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.698 de 16/12/2021, usando da atribuição que lhe confere a Lei nº 19.962, de 03 de janeiro de 2018, no uso de suas atribuições legais, objetivando a seleção de propostas para a celebração de parceria com o ESTADO DE GOIÁS, por meio da DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL, através de TERMO DE COLABORAÇÃO, a depender da qualificação da organização selecionada, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), propósito do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026-DGPP.

CONSIDERANDO o disposto no § 1º  do art. 27 da Lei Federal nº 13.019/2014.

CONSIDERANDO o que consta do processo administrativo nº 202616448006261.

CONSIDERANDO o que consta do DESPACHO Nº 178/2026/DGPP/SGI-16459 [86546055].

RESOLVE:

Art. 1º. INSTITUIR, no âmbito desta Diretoria-Geral de Polícia Penal, a COMISSÃO DE SELEÇÃO, órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, de Organização de Sociedade Civil (OSC), composta pelos seguintes servidores:

I. Presidente: AYALA MOURA DO NASCIMENTO, CPF ***.519.571-** – Policial Penal.

 I. Vice-Presidente: MARCUS VINÍCIUS SOARES VIEIRA, CPF ***.628.741-** – Policial Penal.

 II. Membros:

LARA GUIMARÃES, CPF ***.231.721-** – Policial Penal.

FERNANDA LESSA BORGES, CPF ***.918.181-** – Policial Penal.

ALEXANDRE AUGUSTO OLIVEIRA MENDES,  CPF ***.414.911-** – Policial Penal.

WESLEY CELESTINO CARDOSO, CPF ***.965.741-** – Policial Penal.

Art. 2º. Constituem atribuições da Comissão ora instituída:

I – Processar e julgar o presente chamamento público informando as Organizações de Sociedade Civil, sobre a abertura do período de recebimento de propostas;

II – A Comissão de Seleção terá o prazo previsto no edital para conclusão do julgamento das propostas e divulgação do resultado preliminar do processo de seleção, podendo tal prazo ser prorrogado, de forma devidamente justificada, por até mais 30 (trinta) dias;

III – Executar a avaliação individualizada e a pontuação com base nos critérios de julgamento apresentados no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026-DGPP;

IV – Avaliará a existência de recursos interpostos contra o resultado preliminar;

V – divulgar o resultado preliminar do processo de seleção na página do sítio oficial da DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL na rede mundial de computadores (www.dgap.go.gov.br) e no Diário Oficial do Estado de Goiás, iniciando-se o prazo para recurso da data da última publicação;

VI – Atender aos pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação do Edital e de seus anexos;

VII – Outras providências necessárias ao alcance do objetivo proposto, em estrito cumprimento à legislação pertinente;

VIII – Subsidiar a autoridade superior na análise de eventuais recursos administrativos;

IX – Deverá se declarar impedido membro da Comissão de Seleção que possua ou tenha possuído qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e a pessoa jurídica de Direito Privado ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

Art. 3º. A Comissão de Seleção poderá a qualquer tempo, verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas pessoas jurídicas de Direito Privado concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência., atendendo às requisições de documentos e informações nos prazos fixados.

Art. 4º. Em caso de necessidade eventual de substituição será emitida Portaria específica para este fim.

Art. 5º.  Determinar a publicação desta Portaria no sítio oficial da DIRETORIA-GERAL DE POLICIA PENAL na rede mundial de computadores.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO DIRETOR-GERAL DE POLÍCIA PENAL, Goiânia, datado e assinado eletronicamente.

JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO
Diretor-Geral de Polícia Penal

Portaria na integra:  PORTARIA Nº 129-2026-DGPP, DE 27 DE março DE 2026