CONVÊNIO Nº. 002/2026-DGPP
Primeiro Partícipe: DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL, CNPJ 29.394.729/0001-71.
Segundo Partícipe: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS – GO, CNPJ/ME sob o nº 02.600.963/0001-51.
Processo n.º: 202600048000023.
Objeto: Estabelecer ajuste de mútua colaboração entre a Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP) e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – GO, com a finalidade de viabilizar o emprego de mão de obra carcerária em atividades de interesse público (serviço ou obras públicas) compreendendo, entre outras, os seguintes serviços: limpeza em geral, manutenção de espaços públicos, execução de obras, serviços de eletricista, pintor predial, encanador, pedreiro, gesseiro, serralheiro, servente de obra, jardineiro, produção de artefatos de concreto, mobiliários de madeira/mdf e confecção de materiais diversos, etc. O propósito é conferir efetividade à Seção IV do Capítulo I do Título V da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), de forma a permitir que as Pessoas Privada de Liberdade do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás tenham oportunidade de trabalho, geração de renda e remição de pena.
Data de Assinatura: 20/06/2026.
Valor Total dos Recursos Financeiros: Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato estimado em R$ 604.878,08.
Vigência: vigência a partir de sua assinatura até 09 de janeiro de 2027.
Integra do Instrumento: Convênio nº 002-2026 -DGPP
Indicação de Gestores: PORTARIA DGPP Nº 184-2026, DE 20 DE maio DE 2026
