Senappen realiza visita de monitoramento financeiro na Polícia Penal
PPGO apresenta dados relativos à execução dos repasses federais destinados à instituição; iniciativa integra o conjunto de ações previstas no Plano Pena Justa
Em mais uma ação de transparência na gestão dos recursos públicos, a Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP) recebeu representantes da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e apresentou os dados relativos à execução dos repasses federais destinados à instituição. A visita técnica de monitoramento financeiro in loco ocorreu na última quarta-feira (28), na sede da PPGO, em Goiânia.
A iniciativa integra o conjunto de ações previstas no Plano Pena Justa, que estabelece o planejamento de visitas de apoio e qualificação da execução dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Durante a reunião, os técnicos da Senappen compartilharam orientações voltadas à prestação de contas dos recursos federais recebidos e abordaram questões relacionadas à modelagem e padronização de contratações que envolvam recursos de origem federal, com observância às disposições da Lei nº 14.133/2021. Foram ainda apresentadas sugestões para o aprimoramento das peças processuais e documentos pertinentes à prestação de contas.
“No campo da gestão dos instrumentos de repasse, discutimos questões relativas à situação dos planos de trabalho vigentes, à adequação dos registros nos sistemas de controle dos repasses, bem como a necessidade e a possibilidade de prorrogação da vigência dos ajustes celebrados entre a DGPP e a União, visando assegurar a plena execução dos recursos dentro dos prazos legais”, explica a superintendente de Gestão Integrada da PPGO, Aline Rachel Costa.
Também foram debatidas no encontro perspectivas relacionadas a novos repasses do Funpen no exercício de 2026 e as prioridades estabelecidas pelo Plano Pena Justa para Goiás.
A visita foi conduzida pelos servidores Igor Sant Ana da Silva e Carlos André dos Santos Pereira, da Diretoria de Políticas Penitenciárias da Senappen. No âmbito da PPGO, participaram, além da superintendente Aline Rachel, o gestor das transferências fundo a fundo, Gilberto Araújo Mataroli, e o chefe da Divisão de Convênios, Marcus Renato Patury.
“Essa ação reafirma o compromisso da PPGO com a transparência na gestão dos recursos públicos e com o fortalecimento das boas práticas na execução das políticas penais estaduais. A parceria com a Senappen contribui diretamente para a qualificação dos processos administrativos e financeiros, assegurando maior eficiência e regularidade na aplicação dos recursos destinados ao sistema penitenciário goiano”, conclui Aline Rachel.
Entenda o Funpen
O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) foi criado pela Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, instituído no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, gerido pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional.
Serão destinados ao fundo os recursos e bens perdidos em favor da União, excetuando-se aqueles decorrentes do tráfico ilícito de drogas ou de atividades criminosas praticadas por milicianos, decretados em sentenças penais condenatórias. Também serão vertidos os valores auferidos em leilão de apreensões judiciais de produtos oriundos de ilícitos penais, bem como os valores relativos à multa penal, independentemente do crime praticado.
Os recursos do fundo são repassados aos estados para a execução de estratégias e ações para a construção e para a ampliação de estabelecimentos penais, assim como para a garantia do tratamento penal com as políticas públicas de assistências penitenciárias. Além das transferências obrigatórias, os entes da Federação podem ter acesso a verbas adicionais do Funpen por meio de convênios.
