TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 009/2026-DGPP
Primeiro Partícipe: DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL, CNPJ 29.394.729/0001-71.
Segundo Partícipe: MUNICIPIO DE PIRES DO RIO, CNPJ nº 01.181.585/0001-56.
Processo n.º: 202516448053076.
Objeto: Estabelecer mútua colaboração entre a DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL – DGPP e o MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO, com a finalidade de viabilizar o emprego de mão de obra de pessoas privadas de liberdade em atividades de interesse público. O termo tem o propósito de conferir efetividade à Seção IV do Capítulo I do Título V da Lei Federal nº 7.210/1984, de forma a permitir que os Privados de Liberdade do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás tenham oportunidade de trabalho, geração de renda e remição de pena.
Data de Assinatura: 30/03/2026.
Vigência: Terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
Integra do Instrumento: TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 009-2026-DGPP
Indicação de Gestores: PORTARIA Nº 123-2026, DE 24 DE março DE 2026
