TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4/2026-DGPP
Primeiro Partícipe: DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL, CNPJ 29.394.729/0001-71.
Segundo Partícipe: MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS, CNPJ nº 01.616.319/0001-09.
Processo n.º: 202516448141828.
Objeto: Constitui objeto do presente Termo de Cooperação a cessão de servidores públicos efetivos, da carreira de Policial Penal, pertencentes aos quadros da DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL do ESTADO DE GOIÁS, com a finalidade de exercerem cargos em comissão na estrutura da Secretaria Municipal de Políticas Penais e Cidadania do Município. A cessão visa a conjugação de esforços para o aprimoramento da gestão e a execução de políticas penais locais, com ênfase nas ações de reintegração social e empregabilidade de pessoas privadas de liberdade. A cessão dos servidores Policiais Penais será realizada conforme a estrita conveniência, a oportunidade administrativas e o interesse público da DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL, sendo que a formalização de cada cessão se dará mediante Ato Administrativo específico, do Chefe do Poder Executivo estadual ou da autoridade a quem por ele delegada, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás.
Data de Assinatura: 16/03/2026.
Vigência: Partir da data de sua assinatura pelo Diretor-Geral de Polícia Penal, até 31 de dezembro de 2026
Integra do Instrumento: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4-2026-DGPP
Indicação de Gestores: PORTARIA Nº 68-2026-DGPP, DE 11 DE fevereiro DE 2026
