CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026-DGPP – Credenciamento para Permissão de Uso de Bem Imóvel e Empregabilidade de Pessoas Privadas de Liberdade
O Estado de Goiás, por meio da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, através de sua Gerência de Compras Governamentais, divulga edital de chamamento público cujo objeto é a concessão de Permissão de Uso de bem imóvel, mediante remuneração e imposição de encargos.
Processo: 202616448002291.
Divulgação do Edital: 16/março/2026.
Prazo final para recebimento das propostas: 17/abril/2026.
Entrega da documentação de forma presencial: de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 17:00 horas, no protocolo da DGPP, localizado na Rua 201 esquina com 11ª Avenida, nº 430 – Setor Leste Vila Nova, Goiânia – GO, CEP 74643-050.
Entrega da documentação de forma digital: envio para o endereço eletrônico geccl.dgpp@goias.gov.br, até as até as 23 horas e 59 minutos do dia 17/abril/2026.
A abertura e julgamento das propostas se dará em sessão pública a ser realizada no auditório da DGPP, situado na Rua 201 esquina com 11ª Avenida, nº 430 – Setor Leste Vila Nova, Goiânia – GO, CEP 74643-050, no dia 22 de abril de 2026, as 10 horas e 00 minutos. Os interessados deverão realizar o download do inteiro teor do edital no site https://www.policiapenal.go.gov.br. Informações adicionais: (62) 3270-8727 e (62) 99807-2156.
| PERMISSÕES OFERTADAS | ENDEREÇO / LOCALIZAÇÃO |
| PERMISSÃO N° 01 – Galpão 1 com aproximadamente 341,62 m² – Unidade de Polícia Penal Regional de Novo Gama – 3ª Coordenação Regional de Polícia Penal: | Loteamento denominado Chácaras Araguaia, confrontando pela frente com a Rua Paraná, município de Novo Gama – GO (16°06’56.0″S 48°01’26.2″W) |
| PERMISSÃO N° 02 – Galpão 2 com aproximadamente 341,62 m² – Unidade de Polícia Penal Regional de Novo Gama – 3ª Coordenação Regional de Polícia Penal | Loteamento denominado Chácaras Araguaia, confrontando pela frente com a Rua Paraná, município de Novo Gama – GO (16°06’56.0″S 48°01’26.2″W) |
| PERMISSÃO Nº 03 – Galpão 3 com aproximadamente 242,42 m² – Unidade de Polícia Penal Regional dE Caldas Novas – 4ª Coordenação Regional de Polícia Penal | Loteamento Setor Lagoa Quente de Caldas Novas, município de Caldas Novas – GO (17°41’12.8″S 48°34’26.4″W) |
| PERMISSÃO Nº 04 – Galpão 4 com aproximadamente 242,42 m² – Unidade de Polícia Penal Regional dE Caldas Novas – 4ª Coordenação Regional de Polícia Penal | Loteamento Setor Lagoa Quente de Caldas Novas, município de Caldas Novas – GO (17°41’12.8″S 48°34’26.4″W) |
| PERMISSÃO Nº 05 – Galpão 05 com aproximadamente 242,42 m² -Unidade de Polícia Penal Regional de Formosa – 8ª Coordenação Regional de Polícia Penal | Fazenda denominada Águas Represada, Rodovia GO-430, município de Formosa – GO (15°32’01.4″S 47°23’38.0″W). |
| PERMISSÃO Nº 06 – Galpão 06 com aproximadamente 242,42 m² -Unidade de Polícia Penal Regional de Formosa – 8ª Coordenação Regional de Polícia Penal | Fazenda denominada Águas Represada, Rodovia GO-430, município de Formosa – GO (15°32’01.4″S 47°23’38.0″W). |
Resultado Final: Após analisados os atos referentes ao CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026-DGAP, visando o CREDENCIAMENTO DE INTERESSADOS NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL AOS APENADOS DO SISTEMA PRISIONAL DE GOIÁS, através da permissão de uso de espaço público, nas condições estabelecidas nos ditames legais, a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E JULGAMENTO, instituída pela PORTARIA Nº 25/2025-DGPP, de 24 de janeiro de 2025, informa a AUSÊNCIA DE INTERESSADOS, nos termos da ATA Nº 1 – SESSÃO PÚBLICA DIA 22/ABRIL/2026. E ao considerar a ausência de recursos administrativos ao RESULTADO PRELIMINAR, comunica-se que as permissões de uso objeto deste certame permanecerão abertas para recebimento de propostas pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme previsto no item 11 do Edital CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2026-DGPP, sendo selecionada a primeira que atender integralmente aos requisitos do edital, respeitando o limite temporal de um ano.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: RATIFICAR os atos praticados pela COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E JULGAMENTO instituída pela PORTARIA Nº 25/2025-DGPP, e HOMOLOGAR o procedimento administrativo do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026-DGPP, para que produza os efeitos legais em sua plenitude, cujo objeto é o CREDENCIAMENTO DE INTERESSADOS NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL AOS APENADOS DO SISTEMA PRISIONAL DE GOIÁS, através da permissão de uso de espaço público, nas condições estabelecidas no EDITAL de Chamamento Público, nos termos a seguir:
| PERMISSÃO | PROPONENTE SELECIONADA |
| PERMISSÃO N° 01 – Galpão 1 – Unidade de Polícia Penal Regional de Novo Gama – 3ª Coordenação Regional de Polícia Penal | AUSÊNCIA DE INTERESSADOS |
| PERMISSÃO N° 02 – Galpão 2 – Unidade de Polícia Penal Regional de Novo Gama – 3ª Coordenação Regional de Polícia Penal | AUSÊNCIA DE INTERESSADOS |
| PERMISSÃO N° 03 – Galpão 3 – Unidade de Polícia Penal Regional de Caldas Novas – 4ª Coordenação Regional de Polícia Penal | AUSÊNCIA DE INTERESSADOS |
| PERMISSÃO N° 04 – Galpão 4 – Unidade de Polícia Penal Regional de Caldas Novas – 4ª Coordenação Regional de Polícia Penal | AUSÊNCIA DE INTERESSADOS |
| PERMISSÃO Nº 05 – Galpão 05 – Unidade de Polícia Penal Regional de Formosa – 8ª Coordenação Regional de Polícia Penal: | AUSÊNCIA DE INTERESSADOS |
| PERMISSÃO Nº 06 – Galpão 06 – Unidade de Polícia Penal Regional de Formosa – 8ª Coordenação Regional de Polícia Penal | AUSÊNCIA DE INTERESSADOS |
ANEXOS:
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001-2026-DGPP e ANEXOS VI ao XIII
ANEXO I – MODELO DE FICHA CADASTRAL
ANEXO II – PROPOSTA DE PLANO DE TRABALHO E CAPACITAÇÃO
ANEXO III – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR nº: 2/2026 – DGPP/GEPAI-16470
ANEXO IV – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO V – RELATÓRIO DE INFRAESTRUTURA e MEMORIAL DESCRITIVO
PUBLICAÇÃO DO AVISO DE EDITAL no DOE de 13/03/2026 – SUPLEMENTO
ATA Nº 001 – SESSÃO PUBLICA DIA 22/04/2025
