TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 002/2026-DGPP
Primeiro Partícipe: DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL, CNPJ 29.394.729/0001-71.
Segundo Partícipe: MUNICIPIO DE ITAPURANGA, CNPJ 01.146.604/0001-03.
Processo n.º: 202516448032081.
Objeto: O Termo de Cooperação tem como objeto Estabelecer mútua colaboração entre a DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL – DGPP e o MUNICÍPIO DE ITAPURANGA, com a finalidade de viabilizar o emprego de mão de obra de pessoas privadas de liberdade em atividades de interesse público. O termo tem o propósito de conferir efetividade à Seção IV do Capítulo I do Título V da Lei Federal nº 7.210/1984, de forma a permitir que os Privados de Liberdade do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás tenham oportunidade de trabalho, geração de renda e remição de pena.
Data de Assinatura: 27/02/2026.
Vigência: Termo de Cooperação terá vigência de 36 (trinta e seis) meses.
Integra do Instrumento: Termo de Cooperação 002-2026 -DGPP
