TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 001/2026-DGPP
Primeiro Partícipe: DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE GOIÁS, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 29.394.729/0001-71.
Segundo Partícipe: MUNICÍPIO DE TRINDADE, inscrito no CNPJ nº 01.217.538/0001-15.
Processo n.º: 202516448123942.
Objeto: O Termo de Cooperação tem como objeto Estabelecer mútua colaboração entre a DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL – DGPP e o MUNICÍPIO DE TRINDADE, com a finalidade de viabilizar o emprego de mão de obra de pessoas privadas de liberdade em atividades de interesse público. O termo tem o propósito de conferir efetividade à Seção IV do Capítulo I do Título V da Lei Federal nº 7.210/1984, de forma a permitir que os Privados de Liberdade do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás tenham oportunidade de trabalho, geração de renda e remição de pena.
Data de Assinatura: 14/01/2026.
Vigência: terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de publicação de extrato do ajuste no Diário Oficial do Estado de Goiás.
Integra do Instrumento: PORTARIA Nº 11-2026, DE 14 DE janeiro DE 2026TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 001-2026-DGPP
Portaria Gestores: PORTARIA Nº 11-2026, DE 14 DE janeiro DE 2026
