TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 009/2025-DGPP
Primeiro Partícipe: DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL, CNPJ 29.394.729/0001-71.
Segundo Partícipe: L E MARTINS INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 28.319.914/0001- 39.
Processo n.º: 202516448132706.
Objeto: outorga condicionada de uso de bem público, mediante remuneração e com a imposição de encargos da PERMISSÃO Nº 03 -Galpão 3 da Penitenciária Odenir Guimarães – Complexo Prisional Policial Penal Daniella Cruvinel – 1ª Coordenação Regional Prisional, em uma área edificada de 255,07 metros quadrados, a favor do PERMISSIONÁRIO, segundo os termos do Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025-DGPP, Processo Administrativo nº. 202416448102101;
Data de Assinatura: 01/12/2025.
Vigência: 120 (cento e vinte) meses, contados a partir da assinatura do instrumento.
Integra do Instrumento: TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 009-2025-DGPP
Portaria de Gestão: PORTARIA Nº 486-2025-DGPP
