TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 25/2025-DGPP
Primeiro Partícipe: DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL, CNPJ 29.394.729/0001-71.
Segundo Partícipe: MUNICÍPIO DE INHUMAS, CNPJ nº 01.153.030/0001-09
Processo n.º: 202516448096623.
Objeto: O Termo de Cooperação tem como objeto Estabelecer mútua colaboração entre a DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL – DGPP e a PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMAS – GO, com a finalidade de viabilizar o emprego de mão de obra de pessoas privadas de liberdade em atividades de interesse público, notadamente nos seguintes serviços: Construção e reforma de estruturas públicas; Limpeza urbana, capina, roçagem e manutenção de praças, margens de rodovias no perímetro urbano, passeios públicos, ruas e avenidas; Serviços em galpões de oficinas, dependências das secretarias municipais, terrenos destinados a hortas comunitárias e demais atividades correlatas em espaços públicos; Confecção de uniformes; Produção de artefatos de concreto e outras atividades compatíveis. O termo tem o propósito de conferir efetividade à Seção IV do Capítulo I do Título V da Lei Federal nº 7.210/1984, de forma a permitir que os Privados de Liberdade do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás tenham oportunidade de trabalho, geração de renda e remição de pena.
Data de Assinatura: 13/11/2025.
Vigência: 60 (sessenta) meses, contados a partir da assinatura do instrumento.
Integra do Instrumento: PORTARIA Nº 462-2025-DGPPTERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 25-2025-DGPP
Portaria de Gestão: PORTARIA Nº 462-2025-DGPP
