TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 23/2025-DGPP
Primeiro Partícipe: DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL, CNPJ 29.394.729/0001-71.
Segundo Partícipe: MUNICÍPIO DE ARAGARÇAS, CNPJ 02.125.227/0001-99.
Processo n.º: 202516448054586.
Objeto: Estabelecer mútua colaboração entre a DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL – DGPP e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS – GO, com a finalidade de viabilizar o emprego de mão de obra de pessoas privadas de liberdade em atividades de interesse público compreendendo serviços de: manutenção predial, jardinagem, serralheria, produção de artefatos de concreto, confecção de uniformes, dentre outras atividades compatíveis, nas dependências da Prefeitura Municipal de Aragarças- GO e prédios públicos administrados por ela. O termo tem o propósito de conferir efetividade à Seção IV do Capítulo I do Título V da Lei Federal nº 7.210/1984, de forma a permitir que os Privados de Liberdade do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás tenham oportunidade de trabalho, geração de renda e remição de pena.
Data de Assinatura: 11/11/2025.
Vigência: 60 (sessenta) meses, contados a partir da assinatura do instrumento.
Integra do Instrumento: PORTARIA Nº 457-2025-DGPPTERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 23-2025-DGPP
Portaria de Gestão: PORTARIA Nº 457-2025-DGPP
