TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 007/2025-DGPP
PERMITENTE: DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL, CNPJ 29.394.729/0001-71.
PERMISSIONÁRIA: DISTRIBUIDORA DE MALHAS FORTALEZA LTDA, CNPJ 01.393.791/0001-20.
Processo n.º: 202516448109783.
Objeto: Constitui objeto da presente permissão a outorga condicionada de uso de bem público, mediante remuneração e com a imposição de encargos, da PERMISSÃO Nº 07 – Unidade Prisional Regional de Itumbiara – 4ª Coordenação Regional Prisional, vinculada a UNIDADE DE POLÍCIA PENAL REGIONAL DE ITUMBIARA, em uma área com aproximadamente 500 (quinhentos) metros quadrado, destinada à construção de um galpão de trabalho, a favor do PERMISSIONÁRIO, segundo os termos do Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025-DGPP Processo Administrativo nº. 202316448057335.
Data de Assinatura: 13/10/2025.
Vigência: 120 (cento e vinte) meses, contados a partir da assinatura do instrumento.
Integra do Instrumento: Permissão nº 7-2025-DGPP – Processo SEI nº 202516448109783
Publicação no DOE: DOE N° 24.642 – 16/10/2025 – pag. 27
Portaria de Gestão: PORTARIA Nº 433-2025-DGPP, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 – Processo 202516448109783
