Audiência Pública no TJGO reforça diálogo e construção coletiva sobre visitas em unidades prisionais
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) sediou, sexta-feira (10), a 2ª Audiência Pública sobre Visitas no Âmbito dos Estabelecimentos Penais, promovida pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Realizado com apoio do TJGO e da Diretoria-Geral de Polícia Penal de Goiás, o encontro ocorreu no Auditório Desembargador José Lenar, em Goiânia, com transmissão por videoconferência para participantes de todo o país, e reuniu magistrados, representantes do sistema de justiça criminal, de várias entidades públicas e de organizações da sociedade civil, além de gestores públicos e cidadãos.
O objetivo foi ouvir especialistas, operadores do sistema de justiça criminal, familiares de pessoas privadas de liberdade, organizações da sociedade civil e representantes de órgãos públicos, permitindo diálogo e reunião de subsídios técnicos, jurídicos e sociais sobre a regulamentação das visitas a pessoas privadas de liberdade, tema considerado central na garantia dos direitos humanos e na manutenção dos vínculos familiares de presos e presas. O material contribuirá para a atuação do Grupo de Trabalho (CT), instituído pelo CNPCP, que é encarregado de formular diretrizes e procedimentos nacionais sobre os direitos de visitas nos estabelecimentos penais.
Representando o presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, o juiz Fernando Oliveira Samuel, titular da 1ª Vara de Execução Penal da comarca de Goiânia e coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, destacou a relevância do debate e o papel do Judiciário na construção de políticas públicas mais humanas, seguras e efetivas. “Para nós, no Estado de Goiás, é uma satisfação muito grande poder acompanhar de perto esta audiência pública. O CNPCP exerce papel fundamental nas políticas criminais, com resoluções que realmente impactam o sistema carcerário brasileiro”, afirmou.
O magistrado ressaltou que a presença de diferentes instituições e da sociedade civil é o que dá legitimidade ao processo de construção normativa. “Quando o CNPCP propõe esse tipo de escuta, ele reforça a importância do diálogo entre todos os atores, como Judiciário, Ministério Público, Defensoria, órgãos de segurança, advocacia e sociedade. São debates que aproximam a política criminal da realidade e ajudam a criar condições concretas para a dignidade das pessoas privadas de liberdade”, disse.
Contribuições
A coordenadora do Núcleo Especializado em Situação Carcerária e Política Criminal (Nesc) da Defensoria Pública de Goiás, Ariela Lima Andrade, ressaltou a importância da audiência como espaço democrático de escuta e construção coletiva. “A Defensoria acolhe esse momento com grande respeito e consideração. São espaços como este que reafirmam o compromisso do Estado brasileiro com a democracia participativa e com o dever de ouvir a sociedade civil, os familiares e as pessoas privadas de liberdade. O direito de visita é um direito fundamental, que preserva vínculos familiares e influencia diretamente o processo de reintegração social”, afirmou.
Ela destacou ainda a necessidade de adequação dos espaços prisionais para uma recepção humanizada das visitas. “Recentemente tivemos a oportunidade de acompanhar a inauguração de um espaço de visita humanizado na principal penitenciária do Estado. Foi um passo importante, mas ainda há muito o que avançar. Por isso, eventos como este são fundamentais para aprimorar o diálogo e fortalecer as políticas de humanização”, completou.
Representando a Diretoria-Geral de Polícia Penal, a coordenadora de Polícia Penal da 1ª Regional, Alline Silva Rosa Scaglia, destacou o trabalho contínuo de aproximação com familiares de pessoas privadas de liberdade. “A Polícia Penal tem buscado ouvir todos os atores da execução penal. A cada dois meses, realizamos reuniões com comissões de familiares para debater melhorias e apresentar avanços. Já temos novos espaços de visitação sendo inaugurados e reformados, alinhados às metas do Plano Pena Justa. Estamos aqui para contribuir e fortalecer essa construção coletiva. É fundamental que as políticas de visitação evoluam junto com o sistema, garantindo um ambiente digno e seguro para todos”, acrescentou.
Membro do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás (Copen-GO), Franciele Silva Cardoso esteve presente à audiência e afirmou que o diálogo com o CNPCP ocorre em um momento estratégico de implementação do Plano Pena Justa, que traz metas de adequação e humanização do sistema prisional. “Temos avançado na execução do plano, mas ainda enfrentamos gargalos, como as deficiências estruturais e a distância entre unidades prisionais e as famílias dos internos. A questão das visitas íntimas, por exemplo, é um tema que precisa ser enfrentado com responsabilidade e diálogo. Esse encontro nos ajuda a buscar caminhos para garantir o acesso aos direitos previstos em lei e nas resoluções do CNPCP”.
(Centro de Comunicação Social do TJGO)
