Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2024

ESTADO DE GOIÁS
DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2024

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2024, que entre si celebram o Estado de Goiás, por intermédio da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP e a empresa Vortex Construções e Engenharia Ltda, nas condições que se seguem:

PREÂMBULO DO CONTRATANTE

ESTADO DE GOIÁS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.409.580/0001-38, sediado na Praça Cívica, S/Nº, Setor Central, Goiânia-Goiás, por intermédio da DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL – DGPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.394.729/0001-71, com endereço na Rua 201 s/n°, esquina com a 11° Avenida, Setor Leste Vila Nova, Goiânia-GO, CEP n° 74643- 050, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Diretor- Geral, Sr. JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO , brasileiro, residente e domiciliado nesta capital, Cédula de Identidade nº 4939563 – SSP-GO e no CPF/MF sob o nº 014.837.261-93, nomeado para o cargo pelo Decreto do Governador do Estado de Goiás, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.698 de 16/12/2021 , no uso das atribuições conferidas pela Lei n° 19.962 de 03 de janeiro de 2018.

DA CONTRATADA

 VORTEX CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF nº 18.711.885/0001-00, com sede na Avenida Anselmo Alves Dos Santos, nº 1404, Bairro: Santa Monica, CEP: 38.408-097, Uberlândia/MG, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. FABRÍCIO RODRIGUES DA COSTA , brasileiro, empresário, CPF/MF n.° 081.229.376-24, Registro de Identidade nº 14.288.627 SSP/MG residente e domiciliado em Uberlândia/MG.

FUNDAMENTAÇÃO

Este termo aditivo fundamenta-se nos art. 57, II da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, c/c a Lei nº. 17.928/2012 (normas suplementares de licitações e contratos no âmbito do Estado de Goiás), no Processo Administrativo nº. 202416448051793, bem como nas cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO – O presente Aditivo ao Contrato nº 024/2024 (64594941), tem por objeto a alteração abaixo:

a ) Prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses, conforme art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993;

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO – Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o Contrato nº 024/2024 (64594941), a partir do final do ajuste originário, ou seja, 10/09/2025 à 10/09/2026, condicionada a sua eficácia à assinatura do referido ajuste pelo Diretor-Geral da Polícia Penal e a publicação no Diário Oficial do Estado.

CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR DO AJUSTE:

O valor total do presente Aditivo Contratual, de acordo com a Especificação de Aditivo (77239414), é de R$ 1.468.701,14 (um milhão, quatrocentos e sessenta e oito mil setecentos e um reais e quatorze centavos).

CLÁUSULA QUARTA – RECURSOS:

Os recursos orçamentários para a cobertura das despesas decorrentes deste Aditivo Contratual, encontram-se previstos conforme a seguinte classificação de funcional-programática:

Conforme Nota de empenho nº 2025.2906.007.00291 (78039153), no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) datada de 08/08/2025.

CLÁUSULA QUINTA – RATIFICAÇÃO – Ficam ratificadas as demais cláusulas do instrumento contratual originário, desde que não contrariem o pactuado no presente Termo Aditivo, bem como as disposições contidas na Lei nº 17.928/2012.

E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam, digitalmente, o presente instrumento aditivo.

Diretoria-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás, Goiânia, datado

digitalmente.

JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO – PP

Diretor-Geral de Polícia Penal

FABRÍCIO RODRIGUES DA COSTA

Vortex Construções e Engenharia Ltda

Documento assinado eletronicamente por Fabrício Rodrigues da Costa, Usuário Externo, em 02/09/2025, às 15:51, conforme art. 2º, § 2º, III, “b”, da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

Documento assinado eletronicamente por JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO, Diretor (a)-Geral, em 02/09/2025, às 20:33, conforme art. 2º, § 2º, III, “b”, da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 79137672 e o código CRC F1CB5465.

Referência: Processo nº 202416448051793                                                                           SEI 79137672

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 024-2024-VORTEX

Extrato de Publicação no DOE-Vortex