Apostilamento nº 05 ao contrato nº 034/2021 – DGPP
ESTADO DE GOIÁS
DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL
Apostilamento n.º 05 ao Contrato n.º 034/2021 – DGPP (000024976598), celebrado entre o Estado de Goiás, através da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP/GO, e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás – CODEGO, nas condições que se seguem.
O Diretor-Geral de Polícia Penal, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Estadual n.º 19.962/2018, nomeado pelo Decreto de 16 de dezembro de 2021, publicado na página n.º 9 do Diário Oficial do Estado de Goiás de n.º 23.698, e fundamentado no § 8º do art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve APOSTILAR o Contrato n.º 034/2021 (000024976598), objetivando o pagamento de saldo remanescente.
- Objeto do Contrato n.º 034/2021: Prestação de serviço público de fornecimento de água tratada para a Casa de Prisão Provisória – CPP e a Penitenciária Coronel Odenir Guimarães – POG.
- Contratante: Estado de Goiás, por intermédio da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, CNPJ n.º 29.394.729/0001-71.
- Contratada: Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás – CODEGO, CNPJ n.º 01.285.170/0001-22;
- Objeto do apostilamento: Pagamento do saldo remanescente da fatura de n.º 46971-1 (65607649), Requisição de Despesa n.º8 (76222738) Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira n.º 0286/2906 (76410145) e Programa de Desembolso Financeiro (76414440).
| Sequencial DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | ||
| Unidade Orçamentária | 2906 | Diretoria-Geral de Administração Penitenciária |
| Função | 14 | Direitos da Cidadania |
| Sub-função | 421 | Custódia e Reitengração Social |
| Programa | 1007 | Defesa da Sociedade |
| Ação | 2550 | Gestão do Atendimento de Cidadania ao Reeducando |
| Grupo de Despesa | 03 | Outras despesas correntes |
| Fonte de Recurso | 15000100 | Recursos Não Vinculados de Impostos – Receitas Ordinárias |
| Modalidade Aplicação | 90 | Aplicações Diretas |
| Valor estimado: R$ 240.002,02 (duzentos e quarenta mil e dois reais e dois centavos) | ||
Conforme Nota de Empenho n.º 2025.2906.007.00259 (76729393) no importe de R$ 240.002,02 (duzentos e quarenta mil e dois reais e dois centavos) datada de 07/07/2025.
Nesse sentido, mediante as alterações acima mencionadas, as demais cláusulas contratuais continuam inalteráveis e vigentes.
Gabinete do Diretor-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás, Goiânia, 2025.
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO – PP/GO
Diretor-Geral da Polícia Penal – DGPP
