TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 011/2025-DGPP
PRIMEIRO PARTÍCIPE: DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL, CNPJ 29.394.729/0001-71.
SEGUNDO PARTÍCIPE: MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA, CNPJ 01.065.846/0001-72
Processo n.º: 202516448007093.
Objeto: O Convênio tem como objeto Estabelecer mútua colaboração entre a DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL – DGPP e a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA para emprego de mão de obra carcerária na prestação de serviços gerais ao município incluindo construção civil, jardinagem, manutenção predial, limpeza e conservação de espaços e prédios públicos, com propósito de conferir efetividade à Seção IV do Capítulo I do Título V da Lei Federal nº 7.210/1984, de forma a permitir que os Privados de Liberdade do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás tenham oportunidade de trabalho, geração de renda e remição de pena.
Data de Assinatura: 13/06/2025.
Vigência: 43 (cento e vinte) meses, contados a partir da assinatura do instrumento.
Integra do Instrumento: Termo de Cooperação 11-2025-DGPP – 202516448007093
Publicação no DOE: diario_oficial_2025-06-16_pag_14
Portaria de Gestão: PORTARIA Nº 271-2025-DGPP – Processo 202516448007093
Apostila: APOSTILAMENTO Nº 001- Processo 202516448007093
