Comitê de Políticas Penais finaliza aprovação das metas do Plano Estadual Pena Justa
O Comitê de Políticas Penais finalizou a aprovação das propostas de objetivos e metas dos Eixos 1, 2, 3 e 4 do Plano Estadual Pena Justa – Plano para Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, na tarde desta terça-feira (10). As medidas foram sancionadas durante reunião híbrida na sala da presidência do Tribunal de Justiça de Goiás.
O último Eixo a ser assentido, o 2, foi concluído nesta terça – faltavam 56 artigos. Também foi aprovado 12 novas metas que foram apresentadas pelos representantes das instituições participantes ao longo das discussões. Ao todo, o Comitê aprovou mais de 300 propostas. Os Eixos foram construídos tendo como base a proposta original do Ministério da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o Plano Pena Justa (nacional).
Na sequência, o Plano Pena Justa Estadual será apresentado ao governador do Estado, Ronaldo Caiado, e ao presidente do Tribunal de Justiça, Leandro Crispim, dentre outras autoridades. Também ficou decidido que a audiência pública para discutir o plano com a sociedade será realizada no dia 1° de julho.
“Esse plano foi muito bem discutido e trabalhado pelo Comitê. Tenho certeza de que, se for bem implementado, o plano trará muitas melhorias para o sistema penitenciário goiano”, observou o juiz auxiliar da Presidência do TJGO, Reinaldo Dutra.
Entenda o Pena Justa
O Pena Justa foi elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e reúne uma série de medidas para combater e reverter violações de direitos humanos. São mais de 300 metas que precisam ser cumpridas até 2028.
Em Goiás, participam das discussões representantes da Polícia Penal de Goiás, Tribunal de Justiça, Secretaria-Geral de Governo, Ministério Público, Defensoria Pública, Universidade Federal de Goiás, Ordem dos Advogados do Brasil (Seção Goiás) e Conselho da Comunidade, dentre outras instituições.
Comunicação Setorial da Polícia Penal de Goiás
