Comitê de Políticas Penais aprova Eixos 1 e 4 do Plano Estadual Pena Justa

O Comitê de Políticas Penais aprovou os Eixos 1 e 4 do Plano Estadual Pena Justa – Plano para Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, na tarde desta terça-feira (27), durante reunião híbrida (presencial e virtual) no Fórum Cível do Tribunal de Justiça, em Goiânia. A aprovação dos Eixos 2 e 3 ficou para o próximo dia 3 de junho.

Os coordenadores do Comitê listaram todos os objetivos e metas integrantes dos Eixos 1 e 4 para aprovação dos presentes – representantes da Polícia Penal de Goiás, Secretaria-Geral de Governo, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, Universidade Federal de Goiás e Conselho da Comunidade, dentre outras instituições. Os dois Eixos foram aprovados por unanimidade. Os dois Eixos foram aprovados por unanimidade, dentro do sistema Siggo Pena Justa.

As propostas de objetivos e metas foram feitas pelos integrantes das câmaras de discussão, ao longo dos últimos 60 dias, tendo como base a proposta original do Ministério da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ao todo, reunindo os quatro Eixos, são mais de 300 metas para serem realizadas até 2028.

Pena Justa

O Comitê de Políticas Penais precisa finalizar o Plano Estadual Pena Justa até julho deste ano, para que o mesmo possa ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O documento estabelecerá medidas para acabar com a superlotação nos presídios, a melhoria das condições de infraestrutura e a promoção de uma reintegração social efetiva para os egressos.

Comunicação Setorial da Polícia Penal de Goiás