Comitê de Políticas Penais inicia aprovação de propostas para o Plano Estadual Pena Justa

O Comitê de Políticas Penais, que elabora o Plano Estadual Pena Justa – Plano para Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, iniciou, nesta segunda-feira (19), durante reuniões virtuais, a aprovação das propostas do plano nos eixos 1, 2 e 3.

Os integrantes do Comitê discutiram as metas nacional e geral, com os seus respectivos indicadores, para aprovarem as metas para Goiás e quem serão os atores estratégicos – órgãos diretamente envolvidos com a meta.

Participaram das reuniões representantes da Polícia Penal de Goiás, Poder Judiciário, Ministério Público, secretarias de Estado do Governo de Goiás, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) e universidades, dentre outros.

O Comitê de Políticas Penais é responsável pela elaboração do Plano Pena Justa, que precisa ser finalizado em julho deste ano para poder ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O documento estabelecerá medidas para acabar com a superlotação nos presídios, a melhoria das condições de infraestrutura e a promoção de uma reintegração social efetiva para os egressos.

Entenda o Pena Justa

O Pena Justa foi elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e reúne uma série de medidas para combater e reverter violações de direitos humanos. São mais de 300 metas que precisam ser cumpridas até 2028. Além das metas nacionais, cada unidade da federação apresentará um planejamento próprio que deve ser validado pelo STF.

Conheça os eixos

EIXO 1 – Controle da entrada e das vagas do sistema prisional

EIXO 2 – Qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional

EIXO 3 – Processos de saída da prisão e da reintegração social

EIXO 4 – Políticas de não repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional