Apostilamento nº 03 ao contrato nº 026/2023
ESTADO DE GOIÁS
DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL
APOSTILA
Apostilamento nº 03 ao Contrato nº 026/2023, que entre si celebram o Estado de Goiás, através da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, e a empresa Marmitaria Refeições Coletivas Ltda, nas condições que se seguem.
O Diretor-Geral de Polícia Penal, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Estadual nº 19.962/2018, nomeado pelo Decreto de 16 de dezembro de 2021, publicado na página nº 9 do Diário Oficial do Estado de Goiás de nº 23.698, e fundamentado no § 8º do art. 65 da Lei nº. 8.666/93, resolve APOSTILAR o Contrato nº 026/2023 (47640928) c/c com o Primeiro Termo Aditivo (69758496), objetivando a atualização dos recursos orçamentários, que suportarão a despesa para o corrente ano.
- Objeto do Contrato nº 026/2023: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço continuado de nutrição e alimentação (desjejum, almoço, jantar e ceia), mediante a operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades para o preparo, distribuição, transporte e fornecimento das refeições destinadas às pessoas em estado de privação de liberdade e servidores das unidades prisionais.
- Contratante: Estado de Goiás, por intermédio da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, CNPJ nº 29.394.729/0001-71.
- Contratada: Marmitaria Refeições Coletivas Ltda, CNPJ nº 86.472.693/0030-75;
- Objeto do apostilamento: Atualização da dotação orçamentária para a execução das despesas no ano de 2025, com base na Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira (69712362):
| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | ||
| Unidade Orçamentária | 2906 | Diretoria-Geral de Administração Penitenciária |
| Função | 14 | Direitos da Cidadania |
| Subfunção | 421 | Custódia e Reintegração Social |
| Programa | 1007 | Defesa da Sociedade |
| Ação | 2565 | Fornecimento de Refeições para Reeducandos |
| Grupo de Despesa | 03 | Outras despesas correntes |
| Fonte de Recurso | 15000100 | Recursos não vinculados de impostos – Receitas Ordinárias |
| Modalidade Aplicação | 90 | Aplicações Diretas |
| Valor estimado para 2025: R$ 15.189.500,48 (quinze milhões, cento e oitenta e nove mil e quinhentos reais e quarenta e oito centavos) | ||
E, Notas de Empenho: nº 2025.2906.019.00012 (69756173) no importe de R$ 260.469,77 (duzentos e sessenta mil quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), datada de 23/01/2025, nº 2025.2906.019.00020 (70324892) no importe de R$ 12.214.661,49 (doze milhões, duzentos e quatorze mil seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos), datada de 05/02/2025 e nº 2025.2906.019.00038 (72497097) no importe de R$ 2.714.369,22 (dois milhões, setecentos e quatorze mil trezentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos), datada de 27/03/2025.
Nesse sentido, mediante a alteração acima mencionada, as demais cláusulas contratuais continuam inalteráveis e vigentes.
Gabinete do Diretor-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás, Goiânia, 2025.
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO – PP/GO
Diretor-Geral da Polícia Penal – DGPP
Apostila ao Contrato nº 026-2023
Publicações DOE – Extrato da Apostila ao Contrato nº 026-2023
