Portaria nº 227, de 21 de junho de 2024

ESTADO DE GOIÁS
DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL

Dispõe sobre os procedimentos para oitivas de presos nos estabelecimentos penais da Diretoria- Geral de Polícia Penal, realizadas por integrantes da Polícia Militar, Bombeiro Militar, Policia Civil, Polícia Técnico-Cientifica e demais instituições para fins correcionais ou investigatórios e revoga a Portaria nº 185, de 11 de junho de 2024 (61208755).

O DIRETOR-GERAL DE POLÍCIA PENAL, nomeado pelo Governador do Estado de Goiás, por intermédio do Decreto de 16 de dezembro de 2021, publicado na página 9 do Suplemento do Diário Oficial/GO n. º 23.698, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo Decreto n.º 9.517, de 23 de setembro de 2019, e

CONSIDERANDO o art. 2º, I, da Lei Estadual nº 19.962, de 03 de janeiro de 2018, o qual criou a Diretoria- Geral de Polícia Penal – DGPP, conferindo-lhe autonomia administrativa, orçamentária e financeira;

CONSIDERANDO que compete ao Gabinete do Diretor-Geral de Polícia Penal “expedir portarias e outros atos sobre a administração e organização interna, bem como sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da Pasta” conforme art. 8º, inciso XV, do Decreto nº 9.517, de 23 de setembro de 2019;

CONSIDERANDO que compete à Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP “executar a política penitenciária do Estado e exercer a coordenação, o controle e a administração de seus estabelecimentos prisionais” consoante o art. 2º, inciso I, do retromencionado decreto;

CONSIDERANDO que o art. 7º, inciso XXI, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estabelece que constitui direito do advogado “assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente”.

CONSIDERANDO a Súmula Vinculante 5 que dispõe: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

CONSIDERANDO   que   a   25ª    Promotoria    de    Justiça    da    Comarca    de    Goiânia,    por    intermédio da Recomendação 2024004429377 (60313324), Autos Extrajudiciais n. 202400155543, recomendou ao Diretor-Geral de Polícia Penal (DGPP) que nas “oitivas de reeducandos dentro das Unidades Prisionais do Complexo Prisional, por Policiais Militares ou Civis”, seja “efetivamente assegurando ao preso seus direitos constitucionais”, garantindo sua comunicação “com seu advogado e/ou Defensor Público, antes das oitivas em procedimentos administrativos ou mesmo investigações, para efetivar a lisura das apurações, fazendo-o, por meio de documento específico, devidamente assinado pelo reeducando”,

CONSIDERANDO, por derradeiro, as tratativas realizadas em reunião no dia 21 de junho do corrente ano, no gabinete do Excelentissimo Senhor Promotor Lauro Machado Nogueira, da 25ª Promotoria de Justiça da Comarca de Goiânia, Ministerio Público do Estado de Goiás, RESOLVO: 

Art. 1º DETERMINAR que as oitivas de presos realizadas nos estabelecimentos penais da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, por integrantes da Polícia Militar, Bombeiro Militar, Policia Civil, Polícia Técnico-Cientifica e demais instituições para fins correcionais, seja precedida de autorização do respectivo Coordenador Regional.

Parágrafo único. A autorização que trata o caput deste artigo deverá ser solicitada à Coordenação Regional Prisional do estabelecimento penal em que o preso se encontra custodiado, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações (Sei!), com o prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis de antecedência da data em que se almeja a realização da oitiva.

Art. 2º O estabelecimento penal em que se encontra o preso, ao receber o Despacho da Coordenação Regional Prisional autorizando a oitiva, deverá, imediatamente, cientificá-lo formalmente quanto ao pleito, bem como acerca do direito de ser assistido por seu defensor no dia e hora designados para o referido procedimento, nos termos do art. 7º, XXI, da Lei n. º 8.906, de 4 de julho de 1994[1] – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

§ 1º Caso o preso opte por ser assistido por defensor durante a oitiva, compete ao titular do estabelecimento penal a imediata comunicação ao seu advogado, quando constituído, ou ao Núcleo Especializado em Situação Carcerária e Política Criminal da Defensoria Pública do Estado de Goiás – NESC/DPE-GO (Unidade SEI nº 22306), informando acerca do dia e hora designados e do direito de assisti-lo durante o procedimento administrativo.

§ 2º Consoante ao disposto na Súmula Vinculante 5[2], a defesa técnica em processos administrativos disciplinares possui caráter facultativo, razão pela qual, caso não haja manifestação do defensor do preso ou sua ausência no dia e hora designados, não impedirá a realização da oitiva, tampouco ensejará nulidade.

Art. 3º O disposto nos artigos anteriores não se aplica às oitivas em inquéritos policiais (ou outros procedimentos investigatórios criminais) realizadas nas unidades prisionais da DGPP, devendo a autoridade policial realizar solicitação prévia à direção do estabelecimento penal em que o preso se encontra custodiado, com o prazo mínimo de 24h (vinte e quatro horas) do dia e hora solicitados.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 185, de 11 de junho de 2024 (61208755).

JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO
Policial Penal / Diretor-Geral de Polícia Penal

Portaria nº 227, de 21 de junho de 2024