RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – DGPP/GO
Pelo presente instrumento, considerando os procedimentos relativos à contratação de Locação do imóvel situado à Rua C 137, nº 76 – Jardim América – Goiânia/GO, tendo por finalidade precípua o funcionamento do Núcleo Integrado de Atenção ao Policial Penal (NIAPP), com a transformação da atual Seção de Proteção à Saúde do Servidor, cujo o foco é a promoção da saúde mental e qualidade de vida aos servidores que compõe o quadro funcional da Diretoria-Geral de Polícia Penal, mediante Inexigibilidade, referente ao processo de contratação nº 107177/2024 e processo SEI nº 202400005024495, realizada atendendo aos preceitos da Lei Federal nº 14.133 de abril de 2021 e da Instrução Normativa nº 5/2023-SEAD, decido AUTORIZAR e HOMOLOGAR a presente contratação, nos termos do art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133 de abril de 2021, ao fornecedor: SIBELE CARVALHO DAVID FERREIRA, imóvel situado à Rua C 137, nº 76 – Jardim América – Goiânia/GO, com valor total de R$ 227.892,24 (duzentos e vinte e sete mil oitocentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos) pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com valor mensal de R$ 9.495,51 (nove mil quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e um centavos).
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO
Diretor Geral de Polícia Penal
SEI_GOVERNADORIA – 65448722 – Termo de Julgamento e Homologação
