RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – DGPP/GO
Pelo presente instrumento, considerando os procedimentos relativos à Locação do imóvel situado à Rua 83, nº 484- Setor Sul, CEP 74083-195 – Goiânia/GO, tendo por finalidade precípua o funcionamento do Escritório Social de Goiânia, visando atender às necessidades da Diretoria Geral de Polícia Penal quanto a implementação da Política Nacional de Atenção à Pessoa egressa do Sistema Prisional, mediante Inexigibilidade, referente ao processo de contratação SISLOG nº 105497 / 2024 e processo SEI nº 202400005013074, realizada atendendo aos preceitos da Lei Federal nº 14.133 de abril de 2021 e da Instrução Normativa nº 5/2023-SEAD, decido AUTORIZAR e HOMOLOGAR a presente contratação, nos termos do art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133 de abril de 2021, ao fornecedor: AGEC PARTICIPAÇÕES LTDA, imóvel situado à Rua 83, nº 484- Setor Sul, CEP 74083-195 – Goiânia/GO, com valor total de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais) pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com valor mensal de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO
DIRETOR GERAL DE POLÍCIA PENAL
Termo de Julgamento e Homologação
