EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 10/2023-DGAP.
Processo: 202316448058080. Primeiro Partícipe: Estado de Goiás através da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária – DGAP. Segundo Partícipe: Inovar Acabamentos de Peças e Vestuário LTDA. Objeto: Estabelecer parceria de forma integrada entre a DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e a Pessoa Jurídica de Direito Privado INOVAR ACABAMENTOS DE PEÇAS E VESTUÁRIO LTDA, com os fins de mútua colaboração entre os partícipes para viabilizar o DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL AOS APENADOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE GOIÁS, com propósito de conferir efetividade à Seção IV do Capítulo I do Título V da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), de forma a permitir que os apenados que cumprem pena no regime fechado do COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, tenham oportunidade de trabalho, geração de renda e remição de pena. Seguindo os termos do Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023-DGAP. Recurso: Não está previsto o repasse de recursos financeiros entre os partícipes. Cada partícipe arcará com o ônus de acordo com as responsabilidades assumidas no TERMO DE COOPERAÇÃO. Vigência: Terá vigência de 60 (sessenta) meses, a partir da data de sua assinatura. Data de Assinatura: 31/08/2023.
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO,
Diretor-Geral de Administração Penitenciária de Goiás.
