EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE DGAP E ARPEN BRASIL.
Processo: 202116448015508. Primeiro Partícipe: Estado de Goiás através da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária – DGAP. Segundo Partícipe: Associação Dos Registradores De Pessoas Naturais do Brasil – ARPEN BRASIL. Objeto: O Acordo de Cooperação celebrado entre o ESTADO DE GOIÁS, por intermédio da DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS – DGAP e a ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO BRASIL, tendo como anuente a ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, tem por objeto atender aos pedidos da parte interessada para solicitação e acesso às CERTIDÕES DIGITAIS, por meio do uso da plataforma da Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais – CRC, instituída pelo Provimento n. 46, do Conselho Nacional de Justiça, nos termos e condições dispostos neste instrumento e na legislação nacional vigente. Recurso: Não está previsto o repasse de recursos financeiros entre os partícipes. Cada partícipe arcará com o ônus de acordo com as responsabilidades assumidas no ACORDO DE COOPERAÇÃO. Vigência: O presente Termo de Convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, por prazo indeterminado, podendo ser denunciado, por qualquer das partes, por qualquer motivo e a qualquer tempo, por meio de manifestação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, prazo em que as partes poderão liquidar qualquer pendência decorrente da relação estabelecida. Data de Assinatura: 03/07/2023
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO,
Diretor-Geral de Administração Penitenciária de Goiás.
