EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 004/2023-DGAP.
Processo: 202216448009188. Primeiro Partícipe: Estado de Goiás através da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária – DGAP. Segundo Partícipe: Município de Morrinhos – GO. Objeto: Estabelecer parceria de forma integrada entre a DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e o MUNICÍPIO DE MORRINHOS, com os fins de mútua colaboração entre os partícipes para EMPREGO DE MÃO DE OBRA CARCERÁRIA na fabricação de blocos de cimentos e outros artefatos de concreto, sendo 10% da produção destinada ao Primeiro partícipe e 90% da produção destinada ao Segundo partícipe, com propósito de conferir efetividade à Seção IV do Capítulo I do Título V da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), de forma a permitir que os apenados que cumprem pena no regime fechado vinculados a Unidade Prisional de Morrinhos, tenham oportunidade de trabalho, geração de renda e remição de pena. Recurso: Não está previsto o repasse de recursos financeiros entre os partícipes. Cada partícipe arcará com o ônus de acordo com as responsabilidades assumidas no TERMO DE COOPERAÇÃO. Vigência: Terá vigência a partir da data de sua assinatura, até 31 de dezembro de 2024. Data de Assinatura: 28/07/2023
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO,
Diretor-Geral de Administração Penitenciária de Goiás
