AVISO – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 002/2023/DGAP
1. Trata-se de DISPENSA ELETRÔNICA Nº 002/2023, que visa a aquisição de 31 (trinta e um) abafadores eletrônicos de ruído destinados às atividades realizadas pela Seção de Material Bélico e Produtos Controlados da DGAP e cursos coordenados pela Escola Superior de Polícia Penal, com recursos oriundos de transferência obrigatória da União ao Estado – Fundo a Fundo 2016, com valor estimado em R$ 7.801,77 (sete mil oitocentos e um reais e setenta e sete centavos), conforme Termo de Referência e Aviso de Dispensa Eletrônica (47549478 e 48889248).
2. Da análise dos autos, infere-se a presença de duas incongruências no Termo de Referência, quais sejam: divergência de prazos para o saneamento de falhas na entrega (itens 12.2 e 12.8) e a previsão de multa de 20% (vinte por cento) inserida na alínea ‘d’ do item 18.1.
3. Nesse contexto, este aviso alcançará a forma de saneador das aludidas divergências nos seguintes termos:
3.1. No que se refere à divergência de prazos indicados entre os itens 12.2 e 12.8, prevalecerá o maior prazo, qual seja: 30 (trinta) dias corridos.
3.2. Já no que diz respeito à multa indicada na alínea ‘d’ do item 18.1, em que pese, diante das circunstâncias de entrega do objeto, não considerar que possa causar qualquer prejuízo, partindo da análise do Decreto Estadual 9.666/2020, entende-se que os interessados deverão considerar o valor como sendo de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 50, §1º, alínea ‘a’ do retromencionado Decreto.
4. Assim, este aviso será devidamente publicado no Sistema Comprasnet.go e no sítio eletrônico desta Instituição, a fim de sanar possíveis dúvidas e ampliar a competitividade dos possíveis interessados. Ademais, informo que maiores dúvidas ou questionamentos poderão ser feitos diretamente à Divisão de Licitações pelos seguintes meios: Telefone: (62) 99807-2156 e E-mail: geccl.dgap@gmail.com.
GOIÂNIA – GO, aos 22 dias do mês de junho de 2023.
VICTOR MATHEUS ASSIS BISPO
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
