RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2023 – DGAP/GO
Nos termos do Artigo 26, caput, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, RATIFICO o inteiro teor da DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2023/DGAP (46881329), exarada pelo Presidente da Comissão de Licitação da DGAP, em conformidade com os documentos que instruem o processo nº 202316448013926 , com fundamento no Artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, para contratação direta da empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, CNPJ: CNPJ/MF n° 02.316.487-0001-41, no importe de R$ 1.380.672,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil, seiscentos e setenta e dois reais) para prestação de serviço público de abastecimento de água tratada e coleta/afastamento de esgoto sanitário, para atende a Unidade Prisional de Mineiros (Unidade Consumidora nº 040051 e Unidade Consumidora nº 040053) e outras que, eventualmente, vierem a ser assumidas pela Diretoria-Geral de Administração Penitenciária – DGAP, para o desenvolvimento de atividades de administração pública em geral, conforme descrito no Projeto Báscico (SEI nº 46380109), nos termos do art. 33, I, Lei Estadual nº 17.928/12.
JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO
Diretor-Geral de Administração Penitenciária
