Convênios, Contratos de Gestão, Termos de Parceria e Instrumentos Congeneres
Termo de Cooperação 017/2022 – DGAP
TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 017/2022-DGAP, que entre si celebram o ESTADO DE GOIÁS, por intermédio da DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – DGAP, representado neste ato pelo Diretor-Geral da DGAP, e o MUNICÍPIO DE MORRINHOS-GO, com propósito de conferir efetividade à Seção IV do Capítulo I do Título V da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), de forma a permitir que os reeducandos do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás tenham oportunidade de trabalho, geração de renda e remição de pena. Processo SEI nº 202116448067566.
