Convênios, termo de cooperações e demais ajustes, aditivos e postilas
Termo de Cooperação 012/2022 – DGAP
Estabelecer parceria de forma integrada entre a DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e o MUNICÍPIO DE CAIAPÔNIA com os fins de mútua colaboração entre os partícipes para EMPREGO DE MÃO DE OBRA CARCERÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS AO MUNICÍPIO, com propósito de conferir efetividade à Seção IV do Capítulo I do Título V da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), de forma a permitir que os apenados que cumprem pena no fechado vinculados a Unidade Prisional de Caiapônia, tenham oportunidade de trabalho, geração de renda e remição de pena.
Termo de Cooperação 012/2022 – DGAP
