PORTARIA Nº 374, de 03 de agosto de 2022 

PORTARIA Nº 374, de 03 de agosto de 2022  – Designa gestor para o TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2022-DGAP, que entre si celebram o Estado de Goiás, representado pelo Diretor-Geral da DGAP-GO, por intermédio da DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e a JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DE GOIÁS, com objetivo de regulamentar os procedimentos para formalização, transmissão e cumprimento de alvarás de soltura, decisões e demais expedientes encaminhados pela Justiça Federal, às pessoas custodiadas no estado de Goiás e dá outras providências..

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