Classificação das Informações Sigilosas.

Comissão Permanente
Portaria Nº 386/2019-GAB/DGAP-  Cria a Comissão para Indicar informações que poderão ser classificadas no Grau Reservado de sigilo
Portaria Nº 256/2021 – GAB/DGAP- Altera o artigo 2º da Portaria nº 386/2019 GAB/DGAP

Portaria
Portaria nº 422/2021 – DGAP-Altera a Portaria nº 458/2019 GAB/DGAP, redefinindo a regulamentação que salvaguarda os assuntos sigilosos produzidos, no âmbito da Diretoria-Geral de Administração.

A Polícia Penal não possui, até o presente momento, informações desclassificadas nos últimos 36 meses;
Informações Desclassificadas

Rol de informações sigilosas – Classificadas – 2022/2023/2024/2025.