TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 006/2022-DGAP.
Primeiro Partícipe: Estado de Goiás/Diretoria-Geral de Administração Penitenciária – DGAP.
Segundo Partícipe: Município de Silvânia – GO, CNPJ 01.068.030/0001-00.
Objeto: estabelecer parceria com os fins de mútua colaboração entre a DGAP e a Prefeitura de Silvânia PARA REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE 02 CELAS COM CAPACIDADE PARA 12 VAGAS EM CADA UMA, NA UNIDADE PRISIONAL REGIONAL DE SILVÂNIA COM RECURSOS FORNECIDOS PELA PREFEITURA E COM O EMPREGO DE MÃO DE OBRA CARCERÁRIA, tendo como propósito conferir efetividade à Seção IV do Capítulo I do Título V da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), de forma a permitir a que os reeducandos do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás tenham oportunidade de trabalho, geração de renda e remição de pena.
Vigência: 48 (quarenta e oito) meses, contados partir da data de publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado de Goiás.
Recurso: Não está previsto o repasse de recursos financeiros entre os partícipes. Cada partícipe arcará com o ônus de acordo com as responsabilidades assumidas no TERMODE COOPERAÇÃO.
Data de Assinatura: 29/03/2022.
Processo: 202116448036259.
SEI_GOVERNADORIA – 000028725186 – Termo de Cooperação 006-2022-DGAP
