RATIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2021 – DGAP
RATIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 006/2021 – DGAP
Nos termos do Artigo 26, caput, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, RATIFICO o inteiro teor da DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2021 – DGAP, exarada pelo Presidente da Comissão de Licitação da DGAP, em conformidade com os documentos que instruem o processo nº 202016448051325, com fundamento no caput do Artigo 25, caput, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, para a contratação da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás – CODEGO, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 01.285.170/0001-22, por período indeterminado, nos termos da Nota Técnica nº 001/2018 (000011398805) – PGE/GO, para prestação de serviços de fornecimento de água para atender a Casa de Prisão Provisória – CPP e a Penitenciária Coronel Odenir Guimarães – POG, localizadas no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, no importe de R$ 4.203.324,31 (quatro milhões, duzentos e três mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos). Publique-se na impressa oficial para que surtam os efeitos legais. Data: 29/10/2021.
FRANZ AUGUSTO MARLUS RASMUSSEN RODRIGUES Ten-CelPM
Diretor-Geral de Administração Penitenciária.
Declaração de Inexigibilidade nº 006/2021
Publicação da Ratificação da Inexibilidade nº 006/2021 – DOE