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DESPACHO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2021 – DGAP
A presente declaração trata-se de contratação de assinatura de Sistema de Banco de Preços que tem por finalidade atender a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, sendo 2 (duas) licenças que permitam cada uma o acesso simultâneo para 03 (três) usuários, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no Termo de Referência.