RATIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2021 – DGAP
Nos termos do Artigo 26, caput, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, RATIFICO o inteiro teor da Declaração de Dispensa de Licitação nº 003/2021 – DGAP exarada pela Presidente da Comissão de Licitação da Diretoria Geral de Administração Penitenciária – DGAP, em conformidade com os documentos que instruem o processo nº 202116448024527, com fundamento no Artigo 24, Inciso IV da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993 c/c o Decreto Estadual nº 9.633 de 13/03/2020, Artigo 10 do Decreto Estadual nº 9.634 de 13/03/2020 e Artigo 4º da Lei Federal nº 13.979 de 06/02/2020 como medida fundamental e emergente de atendimento das Unidades da DGAP no enfrentamento à disseminação do novo tipo do coronavírus (2019-nCoV), para a contratação da empresa GESY SARAIVA DE GOIÁS, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 34.533.426/0001-22, para aquisição de material de limpeza, higiene pessoal e equipamentos de proteção individual para higienização e desinfecção das unidades prisionais, administrativas, veículos de escolta e para os servidores da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, no valor total de R$ 217.459,83 (duzentos e dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos).
Publique-se na impressa oficial para que surtam os efeitos legais.
Gabinete do Diretor-Geral da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária – DGAP, em Goiânia, aos 22 dias do mês de setembro de 2021.
FRANZ AUGUSTO MARLUS RASMUSSEN RODRIGUES – TENENTE-CORONEL PM
Diretor-Geral de Administração Penitenciária
