ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2020 – DGAP/GO – vislumbra elementos existentes para que seja declarada DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n.º 13.979/2020 e Decreto Estadual nº 9.633/2020, que declara situação de emergência na saúde pública no Estado de Goiás, como medida fundamental e emergente para enfrentamento à infecção humana pelo novo tipo do coronavírus (2019-nCoV), pelo período de 90 (noventa) dias, no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado de Goiás, para aquisição de materiais das empresa que ofereceram o menor preço.
A Comissão Permanente de Licitação da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária – CPL/DGAP-GO, instalada na Gerência de Compras Governamentais da DGAP-GO, na forma do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, considerando tudo o que consta no processo administrativo nº 2020.1644.801.2166, vislumbra elementos existentes para que seja declarada DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n.º 13.979/2020 e Decreto Estadual nº 9.633/2020, que declara situação de emergência na saúde pública no Estado de Goiás, como medida fundamental e emergente para enfrentamento à infecção humana pelo novo tipo do coronavírus (2019-nCoV), pelo período de 90 (noventa) dias, no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado de Goiás, para aquisição de materiais das empresa que ofereceram o menor preço.
