Plano estadual de trabalho do sistema PENAL

ESTADO DE GOIÁS
DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL
GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL

 

PLANO DE TRABALHO

ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

 

Plano estadual de trabalho do sistema PENAL
(Vigência 2024-2026)

 

GOIÂNIA -GO AGOSTO, 2024

DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL

IDENTIFICAÇÃO

GESTÃO:

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS. CNPJ: 01.409.580/0001-38

Endereço: Rua 82, Nº 400, Palácio Pedro Ludovico Teixeira, 10º Andar, Ala Oeste, Setor Central, Goiânia/GO. CEP: 74.015-908

Telefone: (62) 3524-2083/2085

Nome do Responsável: Ronaldo Ramos Caiado

Cargo: Governador do Estado de Goiás.

 

ÓRGÃO EXECUTOR:

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA CNPJ: 

01.409.606/0001-48

End: Avenida Anhanguera, nº 7.364, Setor Aeroviário Goiânia-GO, CEP: 74.435-300

Telefones:(62) 3201-1049 / 3201-1050

Email: eletrônicos:gabinetesspgo@sspj.go.gov.br

Nome do Responsável: Renato Brum dos Santos. Cargo: Coronel da Polícia Militar de Goiás.

Função: Secretário de Estado da Segurança Pública

 

DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL CNPJ:

29.394.729/0001-71

End: Av. Goiás, nº 1496, Setor Central, Goiânia/GO

CEP:74050-100

Telefones: (62) 3201-7409

Correios eletrônicos:dgap.go.gabinete@gmail.com

Nome do Responsável: Josimar Pires Nicolau do Nascimento

Cargo: Diretor-Geral de Polícia Penal

 

GESTOR ESTADUAL DA POLÍTICA DE TRABALHO

Nome: Paulo Sérgio Silva Santos

Cargo: Policial Penal

Função: Gerente de Produção Agropecuária e Industrial

Endereço: R. Caramuru, nº 16 – quadra 23, Jardim da Luz, Goiânia – GO

CEP: 74850-380

Correios eletrônicos: paulo.ssantos@dgap.go.gov.br

Telefone: (62) 3270-8777

COLABORADORES

Nome: Guilherme Augusto Alves Pereira

Cargo: Policial Penal

Função: Chefe da Seção de Projetos de Empregabilidade

Correios eletrônicos: gepai@dgap.go.gov.br

Telefone: (62) 3201-2484

 

Nome: Luciano Augusto Gerardo Caetano

Cargo: Policial Penal

Função: Auxiliar da Seção de Projetos de Empregabilidade

Correios eletrônicos: gepai@dgap.go.gov.br

Telefone: (62) 3201-2484

SUMÁRIO

PLANO ESTADUAL DE TRABALHO DO SISTEMA PENAL DE GOIÁS

1 – TÍTULO I – INTRODUÇÃO……………………………………………………………………………….. 5

1.1 Histórico da Política de Trabalho Penal em Goiás………………………………………. 5/6

1.2. População carcerária de Goiás……………………………………………………………………. 6

1.3. Unidades Penais em Goiás………………………………………………………………………….. 6

1.4. Eixos de atuação para o fomento da Política do Trabalho……………………………. 6

1.5. Remuneração do presos e Contribuição Previdenciária……………………………… 6/7

1.6. Qualificação Profissional dos presos……………………………………………………………. 7

1.7. Normativas vigentes acerca da Política de Trabalho……………………………………. 7

2 – TÍTULO II – OBJETIVOS DO PLANO…………………………………………………………….. 7/8

3 – TÍTULO III – AÇÃO POR EIXOS………………………………………………………………………. 8

3.1 Gestão………………………………………………………………………………………………………… 8

3.2. Projetos Nacionais………………………………………………………………………………………. 9

3.3. Estrutura Física………………………………………………………………………………………….. 9

3.4. Grupos de Vulnerabilidade Acrescida……………………………………………………….. 10

3.5. Qualificação profissional…………………………………………………………………………… 10

3.6. Segurança Ocupacional e Trabalho………………………………………………………. 10/11

3.7. Execução dos recursos do Fundo a Fundo…………………………………………………. 11

4 – TÍTULO IV – INDICADORES DE META…………………………………………………………. 11

5 – TÍTULO V – LIMITAÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO………………. 11

6 – TÍTULO VI – MONITORAMENTO e AVALIAÇÃO DO PLANO……………………… 12

7 – TÍTULO VII – CONSIDERAÇÕES FINAIS………………………………………………………. 13

8 – GLOSSÁRIO…………………………………………………………………………………………………….. 14

9 – ANEXOS…………………………………………………………………………………………………………… 15

1. INTRODUÇÃO

A primeira instituição moderna de execução penal em Goiás foi a Casa de Detenção da Rua 68, em Goiânia, criada pela Lei nº 1.088 de 1955 e administrada pela Polícia Civil. Em 1962, foi criado o Centro de Progressão Penitenciária de Goiás (CEPAIGO), mas a Casa de Detenção manteve-se independente até sua desativação em 1999, quando foi substituída pela Casa de Prisão Provisória – CPP. Entre 1962 e 1999, Goiás tinha dois sistemas prisionais independentes e instáveis, com cadeias públicas precárias.

Em 2002, a Agência Goiana do Sistema Prisional foi criada para organizar o sistema penitenciário. No mesmo ano, ocorreu o primeiro concurso para Agente Penitenciário. Em 2018, a Lei nº 19.962 renomeou a Superintendência Executiva de Administração Penitenciária para Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP), dando mais autonomia e estrutura ao sistema. Também foi lançado o primeiro Procedimento Operacional Padrão (POP) em dezembro de 2018.

A Emenda à Constituição Estadual nº 68/2020 criou a Polícia Penal em Goiás, e a Lei nº 22.457 de 2023 alterou o cargo de Agente de Segurança Prisional para Polícia Penal e a DGAP para Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP).

1.1. HISTÓRICO DA POLÍTICA DE TRABALHO PENAL EM GOIÁS

Antes de 2001, as atividades laborativas no sistema penal goiano incluíam a manutenção das unidades prisionais, artesanatos, hortas e algumas criações de animais. Em 2001, por meio do Projeto Começar de Novo, foi iniciada a política de inserção social de presos do regime semiaberto e egressos para o mercado de trabalho, resultando na contratação de 42 apenados para trabalhar em fóruns, depósitos públicos e arquivos judiciais.

A partir de 2011, o projeto ganhou maior amplitude e o governo estadual de Goiás priorizou um modelo de trabalho voltado para a ressocialização no setor industrial, oferecendo aos presos oportunidades de trabalho e capacitação profissional. Dando continuidade a esse modelo produtivo, em 2018, a DGPP firmou parcerias com empresas privadas do segmento têxtil, evoluindo até que, em 2024, aproximadamente 20% da população carcerária em Goiás passasse a ser empregada.

1.2. POPULAÇÃO CARCERÁRIA DE GOIÁS

O Estado de Goiás possui 246 municípios e uma população de 7.055.228 habitantes. O Sistema Penal Goiano abriga aproximadamente 22.233 pessoas privadas de liberdade, das quais 21.101 são homens e 1.132 são mulheres. Dentre esses custodiados, 9.308 estão condenados, 7.568 são provisórios, 3.608 estão em regime semiaberto e 1.749 estão em regime aberto.

1.3. UNIDADES PENAIS EM GOIÁS

Atualmente, o Estado possui 85 estabelecimentos penais físicos distribuídos por 246 municípios goianos, além de uma unidade dedicada ao monitoramento eletrônico. Dentre essas 85 unidades, 9 são voltadas exclusivamente para o gênero feminino, 2 são unidades especiais, 3 são unidades estaduais e 71 são unidades regionais. Juntas, essas unidades abrigam uma população carcerária de aproximadamente 16.876 internos em regime fechado.

A Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP) é estruturada em 3 Superintendências, 18 Gerências, 3 Setoriais, 9 Coordenações Regionais e conta com um total de 1.739 Policiais Penais de carreira.

1.4. EIXOS DE ATUAÇÃO PARA O FOMENTO DA POLÍTICA DO TRABALHO

A Diretoria-Geral de Polícia Penal atua em diversos eixos para fomentar a política de trabalho no Sistema Penitenciário Goiano. Esses eixos incluem: parcerias com a iniciativa privada (trabalho interno ou externo), parcerias com municípios (trabalho externo), parcerias com órgãos estaduais (trabalho externo), oficinas próprias e a utilização da mão de obra de presos para a manutenção e conservação das próprias unidades prisionais.

Atualmente, a DGPP possui um total de 44 parcerias por meio de Termos de Cooperação, sendo 37 com municípios e outras 7 com órgãos estaduais e entidades públicas. Além disso, estão em trâmite processual outras 17 parcerias com municípios.

Em relação às parcerias público-privadas, por meio de edital de chamamento público, a DGPP instituiu 10 parcerias com empresas privadas, através da cessão de áreas localizadas no Complexo Penitenciário em Aparecida de Goiânia e em outras Unidades do Estado de Goiás.

1.5. REMUNERAÇÃO DOS PRESOS e CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Atualmente, 20% da população carcerária (nos regimes fechado, semiaberto e aberto) está trabalhando, o que corresponde a um total de 4.424 presos em um universo de 22.233.

De acordo com a PORTARIA Nº 410, de 29 de dezembro de 2023, a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGPP) estabeleceu a base salarial dos privados de liberdade que prestam serviços para a DGPP. Para os condenados no regime fechado ou presos provisórios, o valor pago é equivalente a 75% do salário mínimo vigente, que atualmente é R$ 1.412,00. Portanto, a remuneração bruta é de R$ 1.059,00. No entanto, deve-se descontar 25% a título de pecúlio, que corresponde a R$ 264,75. Assim, a remuneração líquida é de R$ 794,25. Para os condenados nos regimes semiaberto e aberto, a remuneração é de 100% do salário mínimo vigente, ou seja, R$ 1.412,00.

No Sistema Penal Goiano, não há uma política específica para a contribuição à previdência social dos custodiados que trabalham, e, portanto, não há descontos na remuneração para contribuição previdenciária. No entanto, a Constituição Federal garante a previdência social como um direito, e o Estado não impede que os presos contribuam de forma voluntária. Para trabalhos externos realizados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a contribuição previdenciária é feita pela empresa contratante, conforme as legislações vigentes.

1.6. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS PRESOS

A Diretoria-Geral da Polícia Penal (DGPP) promove a qualificação profissional dos presos por meio da Gerência de Educação, Módulo de Respeito e Patronato. Isso é realizado através de programas de educação, ensino profissionalizante, social e esportivo, além de parcerias público-privadas com instituições do Sistema “S”, como o SENAI e o MPT. Também são firmadas parcerias com a SEDUC, no programa Mulheres Mil, e com o IFG, no programa Pronatec – Mulheres Mil.

1.7. NORMATIVAS VIGENTES ACERCA DA POLÍTICA DO TRABALHO

· As referências legais para elaboração do Plano são àquelas utilizadas para permear o desenvolvimento das Atividades Laborais no Estado de Goiás, quais sejam:

· Constituição Federal de 1988;

· Lei nº 7.210/1984 – Institui a Lei de Execução Penal (LEP);

· Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93, com as alterações trazidas pela Lei Federal 13.500/17;

· Lei nº 16.536/2009 – FUNPES;

· A Portaria Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP nº 437/2023, instituiu a transferência voluntária de recursos do Fundo penitenciário nacional aos estados, Distrito Federal e municípios, na modalidade fundo a fundo, por ato discricionário do Ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP);

· Decreto Estadual nº 9567/2019 – POEST;

· Decreto nº 9.450, foi instituída a Política Nacional de Trabalho – PNAT;

· Decreto de Regulamentação da DGAP nº 9.517/19;

· Programa Goiás de Resultados – Força Tarefa da Ressocialização – Portaria 126/2019

– Vice Governadoria.

2. OBJETIVOS DO PLANO

√ Propor a contratação de servidores através de concurso público, assim como o reforço da equipe de Política de Trabalho Penal;

√ Estimular a qualificação dos servidores públicos para desempenhar a Política de Trabalho Penal;

√ Fomentar a construção de espaços destinados ao trabalho em unidades penais;

√ Colaborar com a modernização do sistema de gestão penitenciária “GOIASPEN” para criação de filtros e obtenção de dados;

√ Propor o aumento de vagas de trabalho por meio de parcerias público/privada e remuneradas pelo Estado de Goiás;

√ Fomentar parcerias de capacitação profissional com o Sistema “S” e ampliar parcerias com entes públicos municipais;

√ Estimular o aumento o número de Pessoas Privadas de Liberdade em Atividade Laboral em 50% até 2026.

3. AÇÃO POR EIXOS

GESTÃO	Ação	Cronograma	Pessoas e/ou Entidades envolvidas	Principal fonte de financiamento
Insuficiência de recursos humanos para execução de atividades da Política de Trabalho Penal	Propor a contratação de servidores através de Concurso Público	2024	GEPAI GEPP DGPP SSP	Não se aplica
Baixa qualificação dos profissionais lotados nos setores estratégico e tático.	Estimular a qualificação de servidores e a realização de curso de formação continuada voltado à Política de Trabalho Penal – Modalidade EAD	2024	GEPAI CRP’s GECG GEOF GEEN GESM GEPAGF DGPP	Não se aplica
Ausência de ABA com filtro na plataforma GOIÁSPEN voltada aos grupos Vulneráveis, trabalho, qualificação e regime de penas.	Colaborar com a implementação na plataforma GOIÁSPEN da aba do Trabalho Penal, grupos vulneráveis, qualificações e regime de penas, criando vários filtros correlacionados ao tema e proporcionando uma melhor tomada de decisão	2024	GEPAI CRP’s GETIC GESM GEIO GEAB GEMRP GECAP GECIAP GEPP GECART DGPP	Não se aplica
Baixa quantidade de parcerias público/privadas	Propor e estimular a realização de Chamamento Públicos e Acordos de Cooperação.	2024	GEPAI CRP’s GEPP GESM GEMRP DGPP	Não se aplica
Adesão insuficiente na lotação de vagas de trabalho remuneradas pelo Estado de Goiás	Propor ações de conscientização e orientação ao incentivo do trabalho remunerado, com foco na visitação e acompanhamento das UP’s que possuem PPL’s trabalhando sem remuneração.	2024	GEPAI UP’s CRP’s GEPP GESM GEMRP DGPP	Não se aplica

PROJETOS NACIONAIS	AÇÃO	CRONOGRAMA	PESSOAS E/OU ENTIDADES ENVOLVIDAS	PRINCIPAL FONTE DE FINANCIAMENTO
Ausência de instalação do Projeto Malharia Social	Implementação da Oficina de Malharia na Seção Industrial do Complexo Penitenciário Policial Penal Daniella Cruvinel	2024-2026	SENAPPEN DGPP	Recurso Federal
Ausência de instalação do Projeto Dignidade Menstrual	Instalação da Oficina de Produção de fraldas descartáveis e absorventes na Unidade Prisional Regional de	2024-2026	SENAPPEN DGPP	Recurso Federal

	Israelândia
Ausência de instalação do Projeto Cidade Digna	Instalação de 04 fábricas de artefatos de concretos em 04 Unidades Prisionais: Penitenciária Masculina Coronel Odenir Guimarães; Casa de Prisão Provisória de Formosa; Unidade Prisional Regional de São Luís de Montes Belos; Unidade Prisional Regional de Uruaçu.	2024-2026	SENAPPEN DGPP	Recurso Federal

ESTRUTURA FÍSICA	Ação	Cronograma	Pessoas e/ou Entidades envolvidas	Principal fonte de financiamento
Ausência de espaços/instalaçõ es adequados para oficinas de trabalho.	Fomentar a construção de 09 galpões na Penitenciária Masculina Coronel Odenir Guimarães; 04 galpões na Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia; 01 galpão na Unidade Prisional Regional de Novo Gama; 01 galpão na Unidade Prisional Regional de Caldas Novas; 01 galpão na Unidade Prisional Regional de Formosa; 01 galpão na Unidade Prisional Regional de Catalão; 01 galpão na Unidade Prisional Regional de Luziânia; 01 galpão na Unidade Prisional Regional de Jaraguá; 01 galpão na Unidade Prisional LGBTQIAPN+ de Goianápolis	2024-2026	Diretoria-Geral de Polícia Penal Conselho da Comunidade na Execução Penal   SENAPPEN   Poder Judiciário Ministério Público   Gerência de Engenharia	Tesouro Estadual + Fundo a Fundo

GRUPOS DE VULNERABILIDADE ACRESCIDA	Ação	Cronograma	Pessoas e/ou Entidades envolvidas	Principal fonte de financiamento
Ausência de documentação pessoal para inserção em atividades laborais	Estimular a identificação dos integrantes do grupo de vulnerabilidade acrescida, colaborando com a emissão de documentos pessoais	2024	GEPAI   UP’s CRP’s GESM SPTC PCGO DGPP DEFENSORIA PÚBLICA SSP	Tesouro Estadual
Baixo quantitativo de mulheres trabalhando de forma remunerada dentro e fora das Unidades Penais	Propor cláusula de contratação mínima em favor das mulheres nos ajustes/convênios firmados com parceiros público/privados	2024	GEPAI DICON ADSET DGPP	Não se aplica

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO PÚBLICO PPL	Ação	Cronograma	Pessoas e/ou Entidades envolvidas	Principal fonte de financiamento
Baixa quantidade de cursos profissionalizantes	Fomentar cursos de qualificação profissional na área de: – Pedreiro de alvenaria; – Pintor de obras; – Eletricista predial; – Aplicador de Revestimento Cerâmico; – Mecânico de Refrigeração e Climatização Residencial; – Costura Industrial; – Mecânico de Máquina de Costura; – Marcenaria básica; – Serralheiro; – Eletricista Industrial; – Operador de Computador; – Eletricista de automóveis; – Mecânica de motores à Gasolina	2024-2026	GEPAI UP’s CRP’s GESM GEMRP DGPP CONSELHO DA COMUNIDADE SISTEMA “S” DEFENSORIA PÚBLICA MP/GO MPT TJ/GO	Tesouro Estadual TRT Parceria público/privad a Entre outras fontes

SEGURANÇA OCUPACIONAL E TRABALHO DECENTE	AÇÃO	CRONOGRAMA	PESSOAS E/OU ENTIDADES ENVOLVIDAS	PRINCIPAL FONTE DE FINANCIAMENTO
Ausência de seguro de vida e/ou contra acidentes de trabalho	Propor a contratação de empresa especializada em seguros para as pessoas em atividade laboral no sistema penal remuneradas pelo Estado de Goiás	2024	GEPAI GECG ADSET DGPP	Tesouro Estadual
Ausência de fiscalização do cumprimento das normas de segurança do trabalho	Propor o reforço da equipe técnica responsável pela política do trabalho, lotando servidores com formação em segurança do trabalho para compor a Gerência de Produção Agropecuária e Industrial	2024	GEPAI GERH DGPP	Tesouro Estadual

EXECUÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL	AÇÃO	CRONOGRAMA	PESSOAS E/OU ENTIDADES ENVOLVIDAS	PRINCIPAL FONTE DE FINANCIAMENTO
Qualificação insuficiente dos servidores envolvidos no processo de licitação para uso dos recursos	Propor a capacitação dos servidores envolvidos na gestão dos recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional – Modalidade EAD	2024	GEPAI GEEN GECG GEPAGF DGPP	Não se aplica

4. INDICADORES E METAS

Indicador	Regime	Dados Atuais 2023/2 SISDEPEN Referência	Meta 2024/2 (10,0%)	Meta 2025/2 (20,0%)	Meta 2026/2 (20,0%)	Total Previsto (50,0%)
Nº de pessoas em atividades laborais	Fechado	4.354	2.838	3.063	3.321	6.531
	Provisórios		992	1.102	1.200
	Semiaberto		390	448	550
	Aberto		114	210	310
	Medida de Segurança		114	210	300
	Penas alternativas		114	210	300
	Monitorados		114	217	300
	Egressos		113	200	250

(Fonte: Informações – 15º ciclo SISDEPEN)

Indicador	Dados Atuais 2023/2	Meta 2024/2	Meta 2025/2	Meta 2026/2
Nº de galpões em Unidades Penais	X	09	07	03

5. LIMITAÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO

As principais limitações do plano estão vinculadas à questão orçamentária. A falta de recursos financeiros suficientes poderá comprometer a execução de diversas ações previstas, como a contratação de pessoal qualificado, a aquisição de equipamentos e a oferta de programas e serviços. A carência de profissionais qualificados, como educadores, psicólogos e assistentes sociais, pode dificultar a implementação de projetos de reinserção social e o acompanhamento individualizado dos custodiados.

Além disso, a capacitação dos privados de liberdade enfrenta desafios devido ao baixo nível de escolaridade de muitos internos, sendo necessário adaptar os programas para diferentes níveis de habilidade. A gestão penitenciária sofre com efetivo reduzido e falta de pessoal administrativo capacitado nas áreas de políticas de trabalho penal e projetos, o que dificulta a coordenação e avaliação das ações do plano. A falta de treinamento específico para gestores também contribui para decisões menos eficazes e atrasos.

Outro ponto crítico é o desenvolvimento de ações para convencer empresários a investir no sistema penitenciário. Os estigmas sociais, bem como o histórico perturbador do sistema penal brasileiro, dificultam a formação de parcerias público-privadas. Ao superar essas limitações, é possível construir um sistema penitenciário mais humanizado e eficaz, que contribua para a redução da violência e, consequentemente, para a reinserção social dos detentos.

6. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO
   
   a) Estratégias de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação das Ações Realizadas pela Diretoria-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás:

A Diretoria-Geral de Polícia Penal de Goiás (DGPP) implementará um sistema contínuo para monitorar as ações do Plano Estadual de Trabalho do Sistema Penal, com uma equipe especializada em avaliar projetos e supervisionar metas. Reuniões periódicas serão realizadas para revisar o andamento e ajustar as ações. As principais estratégias incluem:

Indicadores de Desempenho: Definição de métricas para avaliar progresso, como taxas de emprego e reintegração.

Sistema de Informação e Relatórios: Registro de dados e elaboração de relatórios periódicos para análise dos resultados.

Essas ações garantem efetividade, transparência e o cumprimento dos objetivos.

b) Estratégias de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação das Ações Realizadas pela Rede Parceira:

Serão criados canais de comunicação diretos e frequentes para assegurar que as ações estejam alinhadas com os objetivos do plano e para identificar rapidamente qualquer desvio ou necessidade de correção. Além disso, visitas de supervisão serão realizadas periodicamente às instalações dos parceiros para garantir a conformidade com os termos estabelecidos e avaliar a eficácia das ações implementadas.

c) Estratégias para dar Publicidade às Ações Pensadas e Desenvolvidas:

A transparência e a comunicação eficaz são essenciais para o sucesso do plano. Para assegurar a ampla divulgação das ações planejadas e desenvolvidas, será implementada uma estratégia de comunicação abrangente, utilizando portais oficiais e redes sociais para compartilhar informações de maneira acessível ao público.

d) Estratégias para Acompanhar, Monitorar e Avaliar a Implementação do Presente Plano:

A implementação do plano será supervisionada por uma comissão de servidores da GEPAI/DGPP. Esta comissão terá a responsabilidade de revisar periodicamente o progresso das ações e a conformidade com o cronograma estabelecido. Ferramentas de gestão de projetos serão utilizadas para monitorar o andamento do plano e facilitar a tomada de decisões informadas. Além disso, serão realizadas fiscalizações regulares para avaliar a eficácia do plano, identificar áreas de melhoria e garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e transparente, assegurando que o plano alcance seus objetivos dentro do prazo estabelecido.

Ademais, a Secretaria Nacional De Políticas Penais (SENAPPEN), por meio da Coordenação Nacional de Trabalho (CONAT), fará o monitoramento das ações através de relatórios, assessoria e visitas técnicas.

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Plano Estadual de Trabalho no Sistema Penitenciário de Goiás para 2024-2026 é uma estratégica crucial para a transformação da execução penal e a promoção da reintegração social dos custodiados. Este plano tem como objetivos principais a capacitação profissional dos presos e a ampliação das oportunidades de trabalho, visando reduzir a reincidência criminal e melhorar as condições de vida nas unidades prisionais. Assim como identificar e corrigir as falhas da gestão.

Embora a execução do plano possa enfrentar limitações, como desafios financeiros e operacionais, a abordagem planejada para superar esses obstáculos, aliada ao engajamento ativo de todas as partes envolvidas, estabelece uma base sólida e indicadores para a realização das metas estabelecidas.

Neste cenário, o Plano Estadual representa um avanço significativo na evolução do sistema penal de Goiás, com o propósito de fomentar a inclusão social e o desenvolvimento pessoal das pessoas privadas de liberdade. Com o compromisso contínuo de todos os participantes, acreditamos que este plano gerará um impacto positivo duradouro, beneficiando não apenas os custodiados, mas também a sociedade como um todo.

8. GLOSSÁRIO

TJ/GO – Tribunal de Justiça de Goiás; TRT – Tribunal Regional do Trabalho; MPGO – Ministério Público de Goiás; MPT – Ministério Público do Trabalho; SSP – Secretaria de Segurança Pública; PCGO – Polícia Civil;

SPTC – Superintendência da Polícia Técnica Científica; DGPP – Diretoria Geral de Polícia Penal;

SUSEPE – Superintendência de Segurança Penitenciária; SUPRESC – Superintendência de Reintegração Social e Cidadania; SGI – Superintendência de Gestão Integrada;

ADSET – Procuradoria Setorial; GETEC – Gerência de Tecnologia;

GEEN – Gerência de Ensino – Escola Superior da Polícia Penal; GECOM – Gerência de Compras Governamentais;

GEFIN – Gerência de Execução Orçamentária e Financeira; GERH- Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas; GEAB – Gerência de Assistência Biopsicossocial;

GEPAI- Gerência Produção Agropecuária e Industrial; GEAB- Gerência de Assistência Biopsicossocial;

GEMRP – Gerência de Educação, Módulo de Respeito e Patronato; GECAP – Gerência da Central de Alternativa à Prisão;

GECIAP – Gerência da Central Integrada de Alternativas Penais; GEPP – Gerência de Planejamento e Políticas Penitenciárias; GESM – Gerência de Segurança e Monitoramento;

GEPAGF – Gerência de Apoio Administrativo e Logístico; GECART – Gerência de Cartório e Movimentação de Vagas; CRP – Coordenação Regional Prisional;

EAD – Educação a distância;

RC – Responsabilidade Compartilhada; PPL – Público Privado de Liberdade;

Sistema “S” – Chamadas paraestatais (Senai; Senac; Sesc; Sebrae; Senar; etc.:); UP’s – Unidades Penais;

CRP’s – Coordenações Regionais Prisionais; DICON – Divisão de Convênios. 

Renato Brum dos Santos
Secretário de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás

Josimar Pires Nicolau do Nascimento
Policial Penal / Diretor-Geral de Administração Penitenciária

Goiânia, aos 11 dias do mês de dezembro de 2024.

 

Plano Estadual de Trabalho do Sistema Penal – Vigência 2024-2026

Plano Estadual de Trabalho do Sistema Penal – Vigência 2024-2026 – DOE