Legislações e Normas
Lei Ordinaria 24.398
Lei Ordinaria 24.398 – Institui as Funções Comissionadas de Gestão Operacional da Polícia Penal – FCGOPPs-Altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.