Legislações e Normas
Decreto Nº 10.940 /2026
Decreto Nº 10.940 /2026– Regulamenta as Funções Comissionadas de Gestão Operacional da Polícia Penal – FCGOPPs -Regulamenta e normatiza as Funções Comissionadas de Gestão Operacional da Polícia Penal, previstas na Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023.