Legislações e Normas

Decreto Nº 10.940 /2026

Decreto Nº 10.940 /2026– Regulamenta as Funções Comissionadas de Gestão Operacional da Polícia Penal – FCGOPPs -Regulamenta e normatiza as Funções Comissionadas de Gestão Operacional da Polícia Penal, previstas na Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023.

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