Legislações e Normas

Decreto nº 10.785/2025

Decreto nº 10.785/2025 – Novo Regulamento da Diretoria-Geral de Polícia Penal – Altera o Decreto nº 10.218 , de 16 de fevereiro de 2023, e o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás, aprovado pelo Decreto nº 3.786 , de 7 de maio de 1992, bem como revoga o Decreto nº 9.517 , de 23 de setembro de 2019

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