Legislações e Normas

Decreto n. 9.842/2021

Decreto n. 9.842/2021 – Coordenações Regionais Prisionais – Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições

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