Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados da SAPeJUS – Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça – que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011).

INSTITUCIONAL

– Dados Gerais
– Histórico da SAPeJUS
– Estrutura organizacional (organograma)
– Competências da SAPeJUS
– Competências das Gerências
– Legislação específica
– Mapas Regionalizados das Unidades Prisionais
– Telefones, endereços e horários de Atendimento

OVIDORIA

– Sobre a Ouvidoria da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal
– Formulário para contato, denúncia, elogio e outros assuntos
–  Perguntas e Respostas frequentes
– Ouvidoria Geral do Estado de Goiás

DESPESAS

– Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES
– 5901 – Agência Goiana do Sistema de Execução Penal – AGSEP/ SAPeJUS: 2011 / 2012
(Fonte: www.transparencia.goias.gov.br)

LICITAÇÕES

– Licitações Abertas
– Licitações Encerradas
– Consulta Avançada de Licitações: www.comprasnet.go.gov.br

– Legislação Específica Utilizada 

PROGRAMAS E ACÕES

– Acompanhamento dos Programas e Ações da SAPeJUS no PPA 2012-2015

 SERVIDORES

– Cargos e Salários
– Portal do Servidor
(Fonte: www.transparencia.goias.gov.br)