Portaria DGPP nº 344, de 26 de outubro de 2026

Consolida a organização dos Núcleos Temáticos e as responsabilidades da Diretoria-Geral de Polícia Penal na execução do Plano Estadual Pena Justa Goiás, disciplina sua articulação com as Câmaras Temáticas Interinstitucionais do Comitê Estadual de Políticas Penais e revoga o Despacho Decisório nº 1/2026/DGPP/NCM-PPGO-23530.

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