EXTRATO DA PORTARIA Nº 333/2026-DGPP

EXTRATO DA PORTARIA Nº 333/2026-DGPP

Processo: 202600005030073. Contrato 029/2026. O Diretor-Geral de Polícia Penal, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º. Designar os servidores como gestor titular e fiscal titular do contrato a seguir:

Art. 1º Estabelecer obrigação, do Gestor e Fiscal, de comunicar fato que os impeçam de exercerem suas respectivas atribuições; Art. 4º Estabelecer as obrigações do Gestor e/ou Fiscal do Ajuste;

1. Designar os servidores como Gestor titular e fiscal suplente do contrato a seguir:

 Art. 2º. Designar o (a) servidor (a) AGUINALDO MOREIRA FIORINI , CPF nº 301.865.101-44, Matrícula 431858 ocupante do cargo de Assistente de Gestão Administrativa, para atuar como Gestor(a) do Contrato Nº 029/2026- DGAP responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual, sem prejuízos de suas atribuições.

 Art. 3º Designar o (a) AYALA MOURA DO NASCIMENTO, inscrito no CPF nº. 946.519.571-53, Matrícula 536676 ocupante do cargo de Policial Penal, para o exercício da função de Fiscal do Contrato em questão, que terá como incumbência a responsabilidade técnica da referida obra/serviço e acompanhamento da execução do objeto, no que tange ao início, desenvolvimento e encerramento daquela, obedecendo-se as normas técnicas e legais previstas.

Art. 4º Estabelecer obrigação, dos Fiscais, de comunicar fato que os impeçam de exercerem suas respectivas atribuições;

Art. 5º Estabelecer as obrigações dos Fiscais do Ajuste;

Art. 6º Designar o Chefe de Segurança de cada Unidade Prisional, para Supervisionar as atividades dos Fiscais dos contratos designados nesta Portaria, fiscalizando-os no desempenho de suas atribuições e corrigindo os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados;

Art. 7º Estabelecer responsabilização aos gestores e fiscais do Contrato no casos de inexatidão nas tarefas que lhe são atribuídas;

Art. 8º. Determinar a apresentação de relatório mensal sobre a execução do Contrato;

Art.9º. Orientações;

Art. 10º. Estabelecer a obrigação de informar à unidade Superior ante a constatação de descumprimento desta Portaria. GABINETE DO DIRETOR GERAL DE POLÍCIA PENAL, Goiânia, 21/10/2026. A íntegra da Portaria será publicada no site da DGPP.

JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO

Diretor-Geral de Polícia Penal

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DOE