Portaria DGPP nº 270, de 11 de agosto de 2026

Regulamenta a concessão, o controle, a suspensão, a revogação e o recolhimento da cautela individual de arma de fogo institucional e disciplina a suspensão, a revogação e o restabelecimento do porte funcional de arma de fogo dos policiais penais no âmbito da Diretoria-Geral de Polícia Penal.

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PORTARIA DGPP Nº 270, DE 11 DE AGOSTO DE 2026