Portaria DGPP nº 251, de 21 de julho de 2026

Anular a Portaria DGPP nº 319, de 16 de agosto de 2024 (93227258) e reestabelecer os efeitos da Portaria DGPP nº 263, de 09 de julho de 2024 (93307411), nas quais dispõem sobre a Progressão Funcional de Policiais Penais, nos termos da Lei n.º 17.090, de 02 de julho de 2010.

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