Portaria nº 45, de 16 de fevereiro de 2024

Institui diretrizes para o agendamento de serviço extraordinário – AC4 por intermédio do Sistema Interno de Agendamento e /Controle de Serviço Extraordinário Remunerado – Agenda AC4, no âmbito da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, e revoga a Portaria n.º 336, de 18 de outubro de 2023 (52875998),  bem como a Portaria n.º 26, de 19 de janeiro de 2024 (55871618).

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