Portaria DGPP nº 234/2026, de 10 de julho de 2026

TERMO DE DOAÇÃO QUE CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, REPRESENTADO PELA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, E O ESTADO DO GOIÁS, REPRESENTADO PELA DIRETORIA – GERAL DE POLÍCIA PENAL

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